O governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, nomeou os candidatos aprovados e classificados no concurso para auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A nomeação de Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foi divulgada no Diário Oficial desta quinta-feira. Os novos servidores serão os primeiros titulares do cargo regulamentado pela Lei Complementar nº 156/2013, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal e teve origem num projeto de lei de autoria do próprio TCE-RJ elaborado por iniciativa do presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior.
Os auditores poderão substituir os conselheiros em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal; para efeito de quórum, nas ocasiões em que os titulares estiverem impossibilitados de comparecer às sessões plenárias; e em caso de vacância de cargo de conselheiro, até novo provimento, sempre mediante convocação do presidente do Tribunal. No entanto, no Plenário não poderá participar, ao mesmo tempo, mais de um auditor substituto. Quando não convocados para substituir conselheiro, os auditores presidirão a instrução dos processos que lhes forem distribuídos.
Com a posse dos auditores, em breve entrarão em funcionamento as duas Câmaras Julgadoras criadas pelo TCE-RJ, por meio da Deliberação nº 263, de 10 de dezembro de 2015, assinada pelo presidente Jonas Lopes. Esses novos órgãos colegiados ampliam a estrutura do tribunal e contribuirão para dar mais celeridade e eficiência a sua fiscalização. Atualmente, o Plenário julga todos os processos do TCE-RJ.
Nas Câmaras, serão julgadas matérias que, por sua natureza, não são abrangidas na competência privativa do Plenário, como processos relativos à prestação de contas de subvenções, contribuições e auxílios concedidos a entidades privadas, concessão de aposentadorias e pensões. Elas serão compostas por três conselheiros, um auditor substituto e um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.
O processo seletivo para auditor substituto do TCE-RJ teve início em junho de 2015, incluindo provas objetivas, discursivas, orais e avaliação de títulos. O concurso atraiu 716 inscritos, ou seja, a relação de candidato por vaga foi de 238,67. A Fundação Getulio Vargas foi a responsável pela organização do certame.
De acordo com a Lei Complementar nº 156/2013, os auditores substitutos de conselheiros devem ser nomeados pelo governador, dentre os cidadãos que sejam detentores de diploma de curso superior e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos.
