A Polícia Federal prendeu na manhã de hoje o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, que deixou o cargo no fim de março, e pastores apontados como lobistas envolvidos com um “balcão de negócios” na pasta e na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Além do ex-ministro, também foram presos os pastores/lobistas Arilton Moura e Gilmar Santos.
A operação foi autorizada pela 15ª Vara Federal do Distrito Federal e apura crimes como corrupção e tráfico de influência durante a gestão de Ribeiro. A investigação teve início no Supremo Tribunal Federal, mas foi enviada à primeira instância depois que Milton Ribeiro deixou o cargo de ministro da Educação do governo Bolsonaro.
No mandado de prisão de Ribeiro, o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal em Brasília, determinou que o ex-ministro de Bolsonaro seja transferido para a Superintendência da PF no Distrito Federal.
“Outras medidas cautelares diversas, como proibição de contatos entre os investigados e envolvidos, também foram efetuadas”, informou a PF ao esclarecer que a Operação Acesso Pago tem, como base, documentos, depoimentos e um relatório investigativo da Controladoria-Geral da União (CGU).
O Ministério da Educação divulgou, há pouco, uma nota na qual se manifesta sobre “investigações da gestão anterior”. Nela, afirma que colabora com “todas as instâncias de investigação”, e que, inclusive, recebeu hoje uma equipe de investigadores em sua sede. “O MEC reforça que continua contribuindo com os órgãos de controle para que os fatos sejam esclarecidos com a maior brevidade possível”, diz a nota ao ressaltar que o Governo Federal “não compactua com qualquer ato irregular.”
Em uma de suas lives semanais, Bolsonaro havia defendido Milton Ribeiro. Na ocasião, o presidente afirmou: “eu boto a minha cara no fogo pelo Milton”.
Hoje, após prisão, Bolsonaro mudou o tom e disse: “Ele que responda pelos atos dele”.
Em entrevista à Rádio Itatiaia, Bolsonaro relatou ter sido informado de que, na conversa com os pastores, Milton Ribeiro “estaria em uma conversa informal, com pessoas da confiança dele”, em meio a negociações de recursos com prefeitos.
A PF informou, em nota, que crime de tráfico de influência tem pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. Acrescenta, ainda, que também estão sendo investigados “fatos tipificados como crime de corrupção passiva (dois a 12 anos de reclusão), prevaricação (três meses a um ano de detenção) e advocacia administrativa (um a três meses).”
A deflagração da Operação Acesso Pago também repercutiu no Congresso Nacional. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que à época que as denúncias vieram à tona, em março deste ano, apresentou o requerimento para a criação da CPI, que não teve assinaturas suficientes, cobrou o apoio dos colegas para criar a comissão. O senador lembrou que já tem 25 das 27 assinaturas necessárias. “Eu acho que agora se torna inevitável a instalação da CPI”, disse.
A defesa do ex-ministro Milton Ribeiro divulgou uma nota em que diz que “inexiste razão para a prisão preventiva editada” e que a “custódia é injusta, desmotivada e indiscutivelmente desnecessária”. O advogado Daniel Bialski, que foi contratado para fazer a defesa de Ribeiro, informou na nota que pretende entrar com um pedido de habeas corpus “visando a o reconhecimento da coação ilegal imposta, especialmente porque os fatos são pretéritos e sem contemporaneidade.”
Segundo a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, a restrição de liberdade, neste caso, é fundamental para garantir a aplicação da lei.
“A prisão preventiva é adequada à conveniência da instrução criminal, para impedir que os suspeitos manipulem provas ou intimidem testemunhas”, afirma.
O mandado de prisão preventiva do pastor cita crimes de prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e tráfico de influência. A decisão determina, ainda, medida cautelar de proibição de contatos entre os investigados e envolvidos. “Para conceder a prisão preventiva, o juiz deve verificar não somente a gravidade dos fatos, mas também a possibilidade de esses suspeitos continuarem cometendo crimes mesmo afastados do Ministério. No momento da decretação da prisão preventiva, o juiz precisa justificar porque a prisão servirá para prevenir outros atos ilícitos”, explica a jurista.
Segundo ela, comprovado o esquema de corrupção, o presidente poderia, sim, ser legalmente implicado.
“Toda vez que eu cometo um crime a mando de alguém, ocorre o que chamamos de concurso de agentes. Nessa situação, o Ministério Público pode endereçar a investigação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que ele se posicione. Se o que o ex-ministro disse naquele áudio for comprovado, há, sim, possibilidade de que a PGR abra investigação”, completa.
Jacqueline sustenta que, apesar de Ribeiro não mais ocupar um cargo no Ministério, tem influência sobre pastores e outros investigados pelo esquema. E isso é a base legal para a sua prisão preventiva.
“O tráfico de influência é um crime que os suspeitos podem continuar cometendo mesmo estando fora do ministério, porque as relações deles são próximas ao centro do poder”, diz.
Com informações da Folha de S. Paulo e d’O Globo
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