Pix é uma oportunidade para fintechs. Mas a que custo?

Por João Nascimento e Gabriel B. Libanori.

Opinião / 15:42 - 11 de set de 2020

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O Banco Central do Brasil (BC) anunciou o lançamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e do arranjo de pagamentos Pix, que serão disponibilizados ao público a partir de 16/11/2020. O Pix permitirá que usuários de contas de pagamento ou contas de depósito à vista efetuem pagamentos 24 horas ao dia, 7 dias por semana, de forma instantânea e com baixo custo.

O lançamento do Pix é um marco importante no processo de modernização do setor, que vem sendo bombardeado com novas regras visando a redução dos custos da cadeia de pagamentos, o aumento da competição e a ampliação do acesso aos serviços financeiros por parte dos desbancarizados.

A implementação do Pix pelo BC se baseia em certos princípios concebidos para assegurar que essa nova modalidade de pagamentos seja amplamente adotada, dentre os quais destacamos: (i) disponibilidade contínua; (ii) velocidade dos pagamentos; (iii) segurança; e (iv) caráter aberto. Este último princípio visa oferecer uma estrutura de acesso flexível e não-discriminatória, que atraia a participação do maior número de players possível, independentemente de possuírem licenças regulatórias específicas.

Com fundamento nos princípios acima mencionados, o BC editou a Resolução BCB 1, de 12/9/2020, que instituiu o arranjo de pagamento Pix e aprovou seu regulamento. Este regulamento estabeleceu os requisitos para que uma instituição ingresse como participante direto ou indireto do Pix.

Os participantes diretos são responsáveis pelo acesso ao SPI e pela consequente liquidação das transações de pagamento instantâneo. Considerando a necessidade de garantir um amplo acesso da população brasileira ao Pix, o BC determinou medidas regulatórias para fazer com que grandes instituições financeiras e instituições de pagamento reguladas sejam necessariamente participantes diretos do SPI. Já as demais instituições sem licença específica do BC somente poderão participar do SPI de forma indireta, ou seja, por meio de um participante direto.

Para viabilizar esse acesso, os participantes indiretos deverão celebrar um contrato com o participante direto do SPI. É essencial destacar que, na modalidade de participação indireta, cabe ao participante deter as contas transacionais dos usuários do Pix. Para que as instituições não autorizadas a funcionar pelo BC possam atuar como participantes indiretos do Pix, estas deverão efetuar requerimento de autorização específico perante o BC, bem como cumprir com requisitos regulatórios específicos.

Nos termos do regulamento do Pix, para se tornar um participante indireto é necessário que a instituição não licenciada atenda os seguintes requisitos: (i) agir conforme as regras, condições e procedimentos do Regulamento do Pix; (ii) celebrar contrato com um participante direto, nos termos do Regulamento do Pix; (iii) comprovar a integralização e a manutenção de, no mínimo, R$ 1 milhão de capital; (iv) possuir capacidade técnica e operacional para cumprir os deveres e as obrigações previstos no Regulamento do Pix; e (v) obter aprovação do BC quanto ao cumprimento das etapas cadastral e homologatória do processo de adesão.

Com relação aos itens (i) e (iv) acima, o BC entendeu que o Pix oferece um risco sistêmico de liquidez às instituições que dele venham a participar. Dessa forma, o BC decidiu considerar os participantes indiretos do Pix como integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Em razão desse entendimento, as instituições integrantes do SPB, ainda que não reguladas, deverão observar obrigações regulatórias mínimas, tais como: (i) possuir estrutura de gerenciamento de riscos operacionais e de liquidez; (ii) possuir política de segurança cibernética, plano de ação e de resposta a incidentes, contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem; (iii) possuir política, procedimentos e controles internos para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; e (iv) dar cumprimento aos procedimentos de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.

A obrigatoriedade de adesão ao SPB e de atendimento a esses requisitos podem resultar numa barreira de entrada às fintechs interessadas em participar do Pix, já que muitas delas não possuem recursos financeiros e operacionais suficientes para fazer frente a tais obrigações. Dessa forma, é necessário que tais empresas avaliem com cuidado sua capacidade operacional para agarrar essa oportunidade criada pelo BC.

João Nascimento

Sócio do CSMV Advogados responsável pela área de Direito Bancário e FinTechs.

 

Gabriel B. Libanori

Trabalha no CSMV Advogados na área de Direito Bancário e FinTechs.

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