O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 44/21, do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 1 bilhão para a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (Basa), deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso. O objetivo é assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos. Os recursos têm como origem o excesso de arrecadação.
Com a capitalização, o Basa poderá devolver à União R$ 1 bilhão do Instrumento Elegível de Capital Principal obtido por emissão direta de títulos públicos à margem do mercado competitivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) considera irregular a concessão de empréstimos do Tesouro Nacional às instituições financeiras federais por emissão direta de títulos públicos sem previsão em lei orçamentária. Para o TCU, havia desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de direito financeiro.
Da Agência Câmara de Notícias
