Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2552/2024, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que tem como objetivo facilitar a aquisição de veículos por motoristas de aplicativos. A proposta permitirá que esses profissionais utilizem até 60% do saldo do FGTS para comprar carros novos ou usados, desde que sejam destinados exclusivamente à atividade de transporte de passageiros.
Para ter acesso ao benefício, o condutor deverá estar cadastrado em um aplicativo de transporte há, pelo menos, seis meses, não possuir outro veículo em seu nome e comprovar renda suficiente para a manutenção do automóvel. O conselho do FGTS definirá critérios adicionais e os procedimentos de fiscalização.
O projeto surge em um contexto onde muitos condutores ainda dependem de veículos alugados para exercer a atividade. De acordo com dados levantados pela fintech StopClub, 27,3% dos motoristas de aplicativos nas 15 maiores cidades do Brasil atualmente utilizam veículos alugados. A possibilidade de aquisição facilitada de automóveis pode ser um divisor de águas para esses profissionais, que terão mais condições de garantir autonomia e reduzir custos operacionais.
O projeto está sendo analisado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o PL ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas não há previsão de votação.
Além disso, o saque-aniversário do FGTS voltou ao debate nas últimas semanas, após o Governo Federal retomar o projeto de encerramento da modalidade que permite saques anuais de uma quantia pré-determinada do saldo na conta do trabalhador. A mudança, que pode afetar a vida de muitos brasileiros, movimenta diferentes setores da economia e tem colocado em evidência a importância do saldo do FGTS para o mercado imobiliário brasileiro.
Em entrevista recente, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato de Sousa Correia, destacou que os saques e, especialmente, a possibilidade de empréstimos bancários que adiantam parcelas dos anos seguintes, reduzem a capacidade de compra de imóveis de uma parcela da população. No mesmo lado, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) também já se manifestou sobre a possibilidade de fim do saque-aniversário de forma positiva, por acreditar que a modalidade põe em risco o financiamento para construção de moradias.
Por outro lado, entidades ligadas a setores como o comércio temem que o fim da modalidade de saque reduza o potencial de quitação de dívidas dos trabalhadores, que acabam injetando grandes valores no mercado com o dinheiro recebido. Tendências do setor apontam que o valor do saque-aniversário é frequentemente utilizado para compras no varejo ou pagamento de faturas de compras no crédito.
Ao sugerir o fim da modalidade de saque-aniversário, o Governo Federal tem apontado o impacto que os saques têm no saldo do FGTS. Segundo dados divulgados pela CBIC, recursos que saíram do fundo por meio do saque-aniversário ou empréstimos já somam R$121 bilhões e, conforme estimativa, até 2030 o impacto na habitação popular chegaria a R$230 bilhões.
Utilizando como base os dados do Minha Casa Minha Vida de 2023, estimativas feitas por entidades do setor projetam que os valores retirados do fundo pelo saque-aniversário possibilitariam a construção de cerca de 500 mil moradias.
