O Projeto de Lei 3.887/2020, primeira parte da reforma tributária, sob relatoria do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), ocasionará uma revisão automática e imediata dos preços de milhares de medicamentos atualmente desonerados do PIS e da Cofins. O PL revogará automaticamente a Lei Federal 10.147/00 que isenta medicamentos, insumos farmacêuticos-IFAs e suas matérias-primas de PIS/Cofins e levará a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) rever, de imediato, os preços dos medicamentos com reflexos em toda a cadeia de consumo com aumentos expressivos nos mesmos, seja pela redução de descontos ou majoração dos preços nas farmácias, drogarias, farmácias de manipulação, hospitais, Santas Casas e nos mais diversos estabelecimentos que adquirem e dispensam medicamentos por todo o país.
“Não se tratou de dar incentivos às empresas. O incentivo foi para que o cidadão brasileiro tivesse a oportunidade de melhorar sua assistência farmacêutica – como aliás se pratica em muitos países ao redor do planeta. Nunca a indústria se beneficiou deste incentivo”, disse José Correia, presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi).
O Projeto de Lei afetará ainda a fabricação de IFAs nacionais, seja para medicamentos de uso comum ou para aqueles utilizados na fabricação de vacinas contra a Covid-19 em território nacional, uma vez que a oneração de insumos nacionais tornará ainda mais vantajosa a importação.
“Não fosse a loucura de agravar ainda mais os preços de medicamentos, esta pretendida alteração pelo PL, relatado pelo deputado Celso Sabino e patrocinado pelo Ministério da Economia , além de acentuar o momento aflitivo dos cidadãos afetados pelo quadro de calamidade pública que sofrerão, sem qualquer possibilidade de reação, mais uma pancada em seus orçamentos, irá impactar diretamente na compra de insumos farmacêuticos produzidos pela indústria brasileira, tornando mais vantajosa a importação e agravando ainda mais o quadro de sucateamento dessa indústria.”
No último dia 6 de maio foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 4.209, que dá, para fins de registro, prioridade aos medicamentos que contenham IFAs produzidos no Brasil. Um mecanismo importante que visa recuperar a autonomia do parque farmoquímico brasileiro, mas que pode se tornar ineficiente caso o PL seja aprovado. Hoje, o Brasil fabrica apenas 5% de todos os insumos necessários para a produção de seus medicamentos, importando a maior parte da China e da Índia, responsáveis pela fabricação de 40% dos insumos utilizados no mundo inteiro.
“Importante salientar que o Brasil produz apenas 5% dos IFAs consumidos na fabricação de medicamentos em território nacional e a calamitosa situação de verdadeiro pedinte em que ficou o país, justamente pela falta de inúmeros IFAs durante a pandemia. O fim dos incentivos que – repetimos – visou unicamente a redução do preço de medicamentos ao consumidor – será repassado de pronto para os fabricantes de medicamentos que, por sua vez, irão repassar tais valores aos distribuidores e ao restante da cadeia farmacêutica até atingir o consumidor final”, esclarece Correia.
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