PL que retira da Caixa exclusividade do FGTS é reprovado por 97%

Um Projeto de Lei que prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal na administração dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda nem começou a tramitar no Congresso Nacional e já tem 97% de reprovação popular. De acordo com enquete da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 2.995/2020, mais de 2,3 mil pessoas discordam totalmente do PL, que altera a legislação do FGTS (Lei 9.036/1990) para permitir que outras instituições financeiras atuem como agentes operadores do Fundo.

“Este projeto representa mais um risco para o FGTS, que é um patrimônio dos brasileiros, uma reserva financeira dos próprios trabalhadores administrada pelo banco 100% público do país”, alerta o vice-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Marcos Saraiva. “Tirar da Caixa a exclusividade de gestão do FGTS é entregar este dinheiro do trabalhador nas mãos de instituições que visam ao lucro delas e aos interesses do mercado”, acrescenta Saraiva, ao lembrar que, em 1985, o Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S.A (Comind) sofreu intervenção do governo e milhares de contas do FGTS desapareceram. “O PL 2.995 traz de volta o risco da falta de controle e transparência na administração dos recursos do Fundo de Garantia”, emenda.

De acordo com a enquete da Câmara, de um total de 2.455 participantes da pesquisa de opinião (até a manhã desta quinta-feira), apenas 2% concordam totalmente com o Projeto de Lei. Outro 1% discorda da maior parte da proposição.

Apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), o projeto tramitará por três comissões da Câmara: de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado pelos colegiados, seguirá à apreciação do Senado.

Conforme observa o vice-presidente da Fenae, o governo Bolsonaro já havia sinalizado, em 2019, a intenção de retirar tal exclusividade da Caixa. “Há interesse de outros bancos em administrar os recursos do FGTS porque o agente operador recebe uma remuneração referente à taxa de administração, que é de 1% ao ano sobre o ativo total”, explica Marcos Saraiva.

Em 2019, a referida taxa foi equivalente a cerca de R$ 5 bilhões. A tarifa compreende o pagamento dos serviços de gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do Fundo bem como a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas.

Marcos Saraiva também chama a atenção para outro risco pelo qual passa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Conforme alertas que vêm sendo feitos pela Fenae, o FGTS pode perder a sustentabilidade por conta dos sucessivos saques de recursos do Fundo. Na última semana, a federação reforçou que o lucro líquido do FGTS deve cair pela metade. Em novembro de 2020, o resultado foi de R$ 6,894 bilhões. No mesmo mês de 2019, R$ 11,703 bilhões.

Os dados indicam que a tendência é que a consolidação do lucro do Fundo relativos ao último mês de dezembro siga esta trajetória de queda. Os resultados negativos são consequência, principalmente, das retiradas de recursos pelo FGTS Emergencial de R$ 1.045; do Saque-Aniversário (no mês de nascimento do trabalhador); do aumento do desemprego, o que diminui drasticamente os depósitos no Fundo; das suspensões do pagamento de financiamentos imobiliários e do fim de multa adicional aplicada ao empregador em caso de demissão sem justa causa.

Ano a ano, o lucro líquido do FGTS vem despencando. O balancete de novembro de 2015 – portanto, antes das novas modalidades de saques do Fundo, iniciadas no governo Temer – mostra um resultado de R$ 14,8 bilhões naquele ano.

Em 2019, os depósitos foram de R$ 128,7 bi ante R$ 162,9 bilhões em saques – uma diferença negativa de R$ 34,2 bi. No acumulado de janeiro a outubro de 2020, os saques de recursos do Fundo superaram a arrecadação em R$ 7,076 bilhões.

“Utilizar indiscriminadamente os recursos do Fundo de Garantia com o argumento de aquecer a economia é colocar em alto risco uma reserva que é dos trabalhadores, além de comprometer investimentos em programas sociais, como o de habitação popular, saneamento e saúde”, ressalta o vice-presidente da Fenae.

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