PL que susta prestações habitacionais para mais carentes está parado

O Projeto de Lei 795/2020, que permite a suspensão do pagamento das prestações habitacionais pelos mutuários do grupo mais carente do Minha Casa Minha Vida (MCMV) – a Faixa 1 do programa – está parado no Senado há quase dois meses (desde 21 de julho). O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou, nesta terça-feira (8), que bancos e financeiras suspendam, por 120 dias, os pagamentos de financiamento imobiliário de habitação popular ao FGTS. A medida, contudo, mais uma vez não vai beneficiar a Faixa 1 do MCMV, formada por famílias com renda mensal até R$ 1,8 mil. 

Como lembra o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, a entidade defende, desde o início da crise econômica provocada pelo coronavírus, a pausa no pagamento das prestações para a Faixa 1, a exemplo do que foi concedido peĺo governo para outros mutuários e grupos do Minha Casa Minha Vida. "Essas famílias que compõem a Faixa 1 também estão sem renda e mal têm condições de se sustentar. Imagine, manter o pagamento das prestações", observa Takemoto. "Vamos continuar defendendo a manutenção dos programas sociais no país; inclusive, a retomada dos investimentos à Faixa 1 do MCMV", acrescenta.

A representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Evaniza Rodrigues, avalia ser urgente a aprovação do PL 795. "É uma medida muito importante porque as famílias estão com muita dificuldade até para bancar os gastos mensais, como alimentação e contas de luz", afirma. "Essas pessoas estão com medo de perder as suas casas", completa Rodrigues.

As prestações mensais da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida variam entre R$ 80 e R$ 270. O Projeto de Lei 795 atende a esta parcela mais vulnerável do programa, suspendendo por seis meses as prestações, que poderão ser pagas, ao final da pausa, sem cobrança de juros e de mora.

Apresentado pelos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), o PL aprovado foi pela Câmara no final de julho. Ele permite a paralisação das prestações habitacionais, por 180 dias, a partir da vigência da lei.

A exclusão dos brasileiros mais necessitados das políticas habitacionais do governo Bolsonaro vem sendo denunciada há meses pela Fenae. Conforme alertas feitos pela Federação junto a diferentes órgãos do Executivo federal, esta parcela da população continua sendo a única não beneficiada pelas pausas no pagamento das prestações da casa própria.

No final de julho, a Fenae enviou ofícios à direção da Caixa e também ao Ministério do Desenvolvimento Regional solicitando informações sobre a não inclusão da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida em nova prorrogação da suspensão do pagamento dos financiamentos habitacionais. Em maio e julho, o governo concedeu e prorrogou pausas na quitação das prestações – em um total de 180 dias – para todos os mutuários do país, incluindo três faixas do MCMV: 1,5, 2 e 3.

Mas, continua não garantindo esse alívio à Faixa 1 do programa. "Justamente a que abrange as famílias mais necessitadas do país", ressalta Sérgio Takemoto.

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