PL quer criminalizar privatizações sem autorização do Congresso

Também nesta semana, STF deve iniciar esta semana julgamento da ação contra a venda de refinarias da Petrobras.

Política / 10:33 - 16 de set de 2020

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Privatizar empresas públicas e sociedades de economia mista sem autorização do Congresso Nacional passa ser ato tipificado como crime, com pena de 10 a 16 anos de reclusão e multa. É o que prevê o Projeto de Lei 4.269/2020, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados e também proíbe a aquisição, cessão e alienação de carteiras de bancos federais, sem licitação. Esta é mais uma medida contra a venda do patrimônio público sem passar pelo Legislativo e burlando a própria Constituição, como vem tentando fazer o governo Bolsonaro com a Caixa Econômica Federal e outras estatais.

Proposto pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), o PL acrescenta o artigo 94-A na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): "Constitui crime contra o patrimônio público realizar atos com o objetivo de desestatizar sem autorização legislativa, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo". O projeto também inclui alteração, com o mesmo teor, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Levantamento divulgado em março do ano passado pela Transnational Institute mostrou que, desde 2000, mais de 800 serviços foram reestatizados no mundo. Segundo a TNI - centro de estudos em democracia e sustentabilidade sediado na Holanda - as reestatizações aconteceram com destaque em países centrais do capitalismo, como os EUA e a Alemanha.

O mapeamento - realizado entre 2000 e 2017 - identificou processos do gênero em 55 nações, como Alemanha, França, EUA, Canadá, Colômbia, Argentina, Turquia, Mauritânia, Uzbequistão e Índia. Segundo o TNI, as reestatizações ocorreram porque as empresas privadas priorizavam o lucro e a assistência à população estava cara e ruim. Foram reestatizados serviços públicos essenciais, desde fornecimento de água e energia e coleta de lixo até funerárias e programas habitacionais.

No Brasil, cerca de 70% do crédito habitacional é feito pela Caixa Econômica e 90% dos financiamentos para pessoas de baixa renda estão na Caixa. Além de moradias populares - como as do programa Minha Casa Minha Vida - o banco público também investe nas áreas de saneamento, saúde, infraestrutura, agricultura familiar e nas micro e pequenas empresas.

Além da pena de reclusão e multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime de privatização sem autorização legislativa, o PL 4.269 regula as operações com carteiras de instituições financeiras federais e faz outra mudança na Lei das Estatais, excluindo a dispensa de licitação vinculada a "oportunidades de negócio". Os autores do projeto denunciam a venda de refinarias da Petrobras "ao arrepio da lei", com base nesta justificativa ("oportunidades de negócio"). "Esse conceito juridicamente vago pode ser utilizado com interesses escusos para realizar associações indiscriminadas com capitais privados e alienações de ativos, em desrespeito até mesmo a normas de desestatizações", explicam Erika Kokay e Frei Anastacio Ribeiro.

A preservação da Petrobras e do patrimônio público motivou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI 5.624 questiona os processos de privatização e venda de estatais e suas subsidiárias, a exemplo da empresa brasileira de exploração de petróleo.

Na justificativa ao PL 4.269, os deputados também citam as recentes propostas de venda de ativos de bancos federais e ainda alertam sobre as irregularidades da Medida Provisória 995, editada no último dia 7 de agosto para abrir caminho à privatização da Caixa.

"Diante de irregularidades que constatamos na preparação para venda de ativos de subsidiárias da Caixa Econômica Federal (Caixa Seguridade, Caixa Cartões e Caixa Loterias), fizemos representações ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para a apuração do que acreditamos ser a total falta de transparência e de autorização legal para a gestão dessas alienações", diz PL.

O documento pede, em caráter cautelar, que a direção da estatal suspenda todos os atos relacionados à privatização até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão. Na representação, o subprocurador-geral pede ao TCU a adoção de medida cautelar para suspender os atos relacionados à privatização do banco público pelo receio de “ocorrer grave lesão ao interesse público e no risco de ineficácia de tardia decisão do mérito”.

Nesta semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar pedido feito pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado contra a venda de refinarias da estatal. A ação deverá ser julgada a partir de sexta, no plenário virtual, sendo que o debate pode se estender até o dia 25 de setembro.

Para lembrar, as mesas do Senado e da Câmara dos Deputados fizeram um pedido ao Supremo para que o tribunal emita uma medida cautelar contra o processo de venda de refinarias por parte da Petrobras.

O julgamento acontece na mesma semana em que outros setores também começaram a se movimentar contra os planos de desinvestimento da Petrobras. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos vão intensificar sua atuação na campanha "Petrobras Fica". A ideia da iniciativa é mostrar à sociedade os prejuízos econômicos e sociais causados pela venda de ativos da companhia,

 

Com informações da Aepet, citando a Petronotícias

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