Planos: Defensoria vê inconstitucionalidade em resolução sobre rol

Instituição destaca que ANS extrapolou limites do poder regulamentador.

A Defensoria Pública da União (DPU) apontou, em nota técnica, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) violou preceitos fundamentais da Constituição Federal ao estabelecer um rol máximo, taxativo, de procedimentos e eventos em saúde. Na prática, por meio da resolução 465, de 2021, a agência determinou que operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear procedimentos não previstos na lista de cobertura.

O texto também destaca que a medida extrapolou os limites do poder regulamentador da autarquia. A finalidade institucional da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país (art. 3º, da Lei n. 9.961/2000).

O documento leva a assinatura do secretário-geral de Articulação Institucional e defensor público federal Gabriel Travassos, do defensor nacional de Direitos Humanos André Porciúncula e do membro do Grupo de Trabalho Saúde da DPU Sérgio Armanelli.

“A previsão do rol taxativo de procedimentos que deveriam ser considerados como referência básica pela ANS – e a limitação do acesso de usuários de planos de saúde a procedimentos médicos que desta decorre – caracterizam vulneração do direito à vida, do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana. Desequilibra, ainda, a relação consumerista estabelecida entre a parte hipossuficiente, os consumidores, e os planos de saúde” explicam os defensores públicos federais.

O texto ainda destaca que o Brasil possui aproximadamente 50 milhões de pessoas usuárias dos planos de saúde.

“A manutenção de um rol taxativo de medicamentos, associada à lentidão dos processos administrativos de análise e aprovação de procedimentos, está acarretando a interrupção imediata do tratamento de milhões de pessoas e, em casos graves, a morte de pacientes. De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, a manutenção desse quadro pode culminar na morte de muitos beneficiários e beneficiárias”, aponta o texto do documento.

A nota técnica ainda cita exemplos de como a determinação afeta diretamente a população, como nos casos de pessoas autistas ou mulheres que precisam realizar mamoplastia, procedimentos que não estão incluídos no rol taxativo da ANS, previsto no Anexo I, da Resolução n. 465/2020.

“Da mesma maneira, diversos tratamentos oncológicos não estão previstos no rol taxativo e, no atual cenário, os pacientes não terão tempo de aguardar a inclusão dos procedimentos. Tal circunstância acarreta risco imediato e grave à vida e, por via oblíqua, irá sobrecarregar o Sistema Único de Saúde, provocando um teratológico quadro no qual o sistema público suportará o ônus financeiro da chancela do comportamento abusivo de operadoras da saúde complementar”.

A DPU também solicita participação em audiência pública, a ser realizada nos dias 26 e 27 de setembro, para tratar da amplitude das coberturas de planos de saúde, a metodologia de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar e o seu caráter taxativo. A audiência – convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relator de cinco ações sobre a matéria – tem como objetivo ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

Demanda por seguros de autos cresce 25,74% em julho

Neurotech: crescimento no RS, PR, MG, SP e RG

Espanhóis levam aeroporto de Congonhas

Única empresa a apresentar proposta, Aena inclui terminais em mais três estados; Anac concedeu 15 aeroportos em leilão hoje.

Últimas Notícias

Vale testa caminhões de 72 toneladas 100% elétricos

Veículos serão usados nas operações da mineradora em Minas Gerais e da Indonésia

Xangai quer estimular mais o consumo

Será a primeira emissão de cupons eletrônicos para estimular o consumo

Pequenos incidentes cibernéticos podem iniciar grandes problemas

Alerta é do coordenador do Grupo Consultivo de Cibersegurança da Anbima

Rio Grande do Sul publica edital de concessão do Cais Mauá

Prevê revitalizar um dos principais patrimônios da cidade por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP)

Rio pode ter fomento de áreas produtoras de petróleo

Norma estabelece que o governo do estado desenvolva políticas de apoio e parceria.