Plenário da Câmara rejeita destaques sobre fundos constitucionais

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1052/21, que muda as regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), diferenciando custos conforme o porte do tomador de recursos. A matéria será enviada ao Senado. A conclusão da votação aconteceu nesta quinta-feira. Os fundos constitucionais são linhas de financiamento especiais voltadas ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país

Uma das principais mudanças contidas na MP foi excluída pelo relator, deputado Wellington Roberto (PL-PB), que retirou do texto a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos. A MP, que já tem força de lei, diminuiu a taxa a partir de julho deste ano, passando de 2,1% para 1% em 2021. Em 2022, seria de 0,9%, e assim sucessivamente até ficar em 0,5% a partir de 2026.

Destaques rejeitados

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças. Confira:

– Destaque do Psol pretendia excluir a permissão dada pela MP para o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) participar de fundos de investimento;

– Destaque do PT pretendia retirar do texto a previsão de que o estatuto desse fundo regulamentaria os serviços de assistência técnica a serem contratados pelo FGIE;

– Destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de reembolso ao banco administrador do FGIE de valores gastos com atividades para estruturar projetos de parceria público-privada;

– Destaque do PT pretendia excluir do substitutivo a previsão de que o estatuto do FGIE disciplinará sua participação em fundos de investimento; e

– Destaque do Novo pretendia excluir trecho que reserva à Sudam e à Sudene um ponto percentual dos 75% de dedução do imposto sobre a renda a que têm direito empresas com projetos prioritários no Norte e Nordeste aprovados por essas superintendências.

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