Política de desenvolvimento da economia do mar é sancionada no Rio

Lei envolve as cadeias produtivas da pesca, da exploração de petróleo e do turismo costeiro.

O Estado do Rio de Janeiro ganhou uma Política Estadual de Incentivo às Atividades Econômicas Ligadas ao Mar. A Lei 9.466/21, criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi sancionada, nesta sexta-feira, pelo governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Executivo. Chamada de “Economia do Mar”, a política envolve as cadeias produtivas da pesca, da exploração de petróleo e do turismo costeiro, e prevê que o Executivo estabeleça iniciativas para o desenvolvimento econômico pelos próximos nove anos, em consonância com o novo Regime de Recuperação Fiscal.

“Criando emprego e renda, você está desenvolvendo o estado econômica e socialmente e, com isso, estará aumentando receita. Nossas costas são responsáveis pela produção de 80% do petróleo do Brasil e mais de 60% do gás no país. Então essa produção offshore é um acervo que poderia ser desenvolvido pela nossa indústria naval hoje tão precarizada”, explicou o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), um dos autores do texto aprovado pelo Parlamento fluminense, junto com os deputados Célia Jordão (Patriota) e Waldeck Carneiro (PT).

A política contempla uma série de atividades, desde o turismo marítimo e o mergulho recreativo até a extração de óleo e gás e a construção de embarcações. Ainda são citados a pesca e o processamento de frutos do mar, a instalação de novos portos, a defesa em alto mar, a dragagem, o aperfeiçoamento dos sistemas de saneamento básico e a popularização das ciências do mar. A política será implementada em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), observadas as especificidades do Estado do Rio de Janeiro.

Na justificativa do texto, os deputados afirmam que a política se respalda em seminários e visitas técnicas feitas pelo Fórum de Desenvolvimento Econômico da Alerj a instituições como a Firjan e o Arsenal de Marinha. “Como criadora e presidente da Comissão Especial de Indústria Naval, de OffShore e de Petróleo e Gás da Alerj, venho liderando reuniões e debates junto a empresas e o Governo do Estado para que sejam criadas ações efetivas para o crescimento da economia do mar. A Casa Legislativa deu um importante passo na construção de uma política perene para o Rio de Janeiro, que tanto carece de novas oportunidades”, ressaltou a deputada Célia Jordão.

A política ainda prevê o apoio a instituições científicas que desenvolvam iniciativas relacionadas à economia do mar, dentre elas a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), que deverá manter linhas regulares de fomento à pesquisas relacionadas ao tema.

A medida incentiva o Governo do Estado a articular a aprovação, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de um convênio para incentivos tributários às atividades ligadas à chamada Economia do Mar.

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