A Prefeitura do Rio, por meio do Procon Carioca, multou a Light em R$ 13.611.900, na última sexta-feira, por causa das repetidas falhas no fornecimento de energia elétrica, como as que ocorreram na Ilha do Governador desde o domingo, dia 14. O órgão já havia instaurado duas averiguações preliminares contra a empresa, em virtude de falhas no fornecimento de energia elétrica, ocorridas a partir de novembro de 2023, lá e também em outros, como Botafogo e Copacabana.
A Light já havia sido multada pelo Procon Carioca, em abril deste ano, em R$ 2.015.533,33 em decisão após recurso da empresa, apresentado por conta de processo administrativo instaurado em 2021, em razão de constantes falhas no fornecimento de energia elétrica.
Considerando o caráter essencial do serviço prestado pela Light, bem como o dever de continuidade do serviço, o Procon Carioca solicita que a empresa informe comprovadamente o que causou a falha do fornecimento de energia elétrica, quanto tempo duraram as interrupções, quantos consumidores foram afetados com a queda de abastecimento de energia, que medidas a empresa adotou para a regularização do serviço e para evitar novas quedas de energia da região e quantas reclamações de quedas de energia foram registradas em 2024.
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1940/24 prevê que os produtores rurais serão ressarcidos pela concessionária de energia elétrica quando houver perda de produtos perecíveis por falta de luz.
Pela proposta, o produtor deverá apresentar documentação técnica comprovando que a perda foi causada pela interrupção no fornecimento de energia elétrica. O ressarcimento será calculado com base no valor de mercado dos itens na região.
O pedido de ressarcimento deverá ser dirigido à concessionária, que terá 30 dias para analisar o caso, sob pena de multa. Se a empresa não cumprir aquele prazo, haverá um acréscimo de 10% no montante calculado para ressarcimento.
“Produtores rurais de todo o país têm amargado perdas significativos em razão das quedas recorrentes no fornecimento de energia elétrica ou das oscilações na tensão da rede”, afirmou o autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Em 2023, conforme anuário estatístico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o setor rural representou cerca de 6% do consumo de energia elétrica no Brasil. A indústria liderou, com 35%, seguida de residências (31%) e do comércio (18%).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
