Privatização da Eletrobras: Aras é favorável à ação da União

Procurador: patrimônio foi depreciado sem ressarcimento com a privatização da Eletrobras

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Augusto Aras (foto de Marcelo Camargo, ABr)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da ação que contesta a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.

Em maio deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou no STF o trecho da norma que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

Ministro de minas e Energia criticara na véspera a privatização da Eletrobras

Nesta terça-feira, após o apagão de energia que atingiu 25 estados e o Distrito Federal, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, fez críticas à privatização da Eletrobras, que detém a maior parte da geração e transmissão no Brasil.

“Eu seria leviano em apontar que há uma causa direta [desse evento] com a privatização da Eletrobras. Mas a minha posição sempre foi a de que um setor como este deve ter uma mão firme do Estado brasileiro, como saúde, segurança e educação”, disse.

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Na petição, a AGU ressaltou que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.

Ao analisar o caso, Aras entendeu que a União era acionista majoritária antes da privatização e foi prejudicada pela limitação no poder de voto nas assembleias da companhia. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias da empresa.

Para o procurador, o patrimônio da União foi depreciado sem ressarcimento financeiro. “Procede o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, a fim de restabelecer a integridade do patrimônio público, e a União há de recuperar o poder de voto na Eletrobras na proporção de suas ações ordinárias”, opinou Aras.

Nunes Marques analisa ação da União que questiona privatização da Eletrobras
Nunes Marques (foto de Carlos Moura, SCO, STF)

Ação está com Nunes Marques

No documento, o procurador-geral ainda sugeriu tentativa de conciliação entre a Eletrobras e o governo federal antes do julgamento do caso, que não tem data para ser analisado. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021. A perda do controle da União se deu por meio de oferta de ações na Bolsa de Valores.

A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.

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