Perda da soberania no setor elétrico, aumento considerável da tarifa de luz e abertura de mais espaço para as térmicas (carbonização) em detrimento das fontes renováveis (água, sol e vento) são três das principais preocupações de senadores com a privatização da Eletrobras. Esses e outros pontos polêmicos da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que dispõe sobre a venda acionária da estatal, foram debatidos nesta segunda-feira em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
A privatização foi tema de audiência pública remota diante da importância da Eletrobras formada por mais de 160 usinas e responsável por quase 50% das linhas de transmissão, respondendo por mais de 30% da energia gerada no país. Senadores e participantes da audiência criticaram a medida provisória e afirmaram que a privatização vai representar aumento na conta de luz.
A privatização da empresa é uma das mais criticadas pela oposição. Já os seus defensores afirmam que a capitalização da Eletrobras seria necessária para trazer investimentos à empresa.
Este mês, no seu pertil no Twiter, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que a proposta de privatização da Eletrobras é um “crime contra o povo brasileiro” e que, se for adiante, vai aumentar“consideravelmente” as tarifas de energia.
Conforme a Agência Senado, diante de possível racionamento por conta da crise hídrica e das problemáticas da crise econômico-sanitária resultante da Covid-19, os senadores que participaram da audiência pública foram enfáticos em condenar a discussão de uma privatização neste momento, por meio de uma MP.
“Esse processo tem avançado de forma extremamente rápida, pulando etapas do processo legislativo normal e, ao mesmo tempo, sem a devida discussão dos impactos que acarretará sobre a atividade econômica, sobre especialmente a vida das pessoas”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), presidente da CDH.
Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento da audiência, disse ser certo que o custo maior da energia terá efeito cascata, ou seja, os valores dos produtos finais também aumentarão de preço, desequilibrando o orçamento das famílias e, consequentemente, influenciando negativamente o processo inflacionário.
Estudos apontam que o setor elétrico tem atraído investimento suficiente para garantir a sua expansão. Portanto, privatizar a Eletrobras para ter recursos privados para a expansão do setor não é necessário. Esses investimentos já estão ocorrendo. Entre 2003 e 2018, a capacidade instalada no Brasil cresceu 70%.
A Eletrobras tem capacidade para gerar 30,1% de energia e possui 44% das linhas de transmissão. Com a privatização dessa estatal, o poder de mercado nas mãos de uma empresa privada não vai gerar competição justa, e caminharemos para uma injustiça social. Vai prejudicar principalmente os consumidores.
Pelo processo de privatização, o governo deverá emitir novas ações da empresa, com oferta a investidores privados, o que reduzirá sua participação no capital da Eletrobras, que teve lucro de R$ 30 bilhões nos últimos três anos. Hoje o governo tem 51,82% das ações ordinárias. A estimativa é de que reduza esse percentual a 45%, mas com direito a golden share, ou seja, direito de vetar em decisões consideradas mais sensíveis.
Sem marco legal
Diretora do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Instituto Ilumina), Clarice Ferraz pontuou que se discute a privatização antes mesmo da aprovação do marco regulatório, ou seja, antes de definidas novas regras do setor, destacadas no PL 414/2021, em apreciação na Câmara dos Deputados.
Representante da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), Ikaro Chaves destacou que quase R$ 600 bilhões – R$ 20 bilhões anuais – serão retirados dos consumidores nos 30 anos de concessão que estão sendo destinados à iniciativa privada na MP.
A privatização da Eletrobras não é necessária para atrair capitais privados e garantir a expansão do setor elétrico, segundo o ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Maurício Tolmasquim. “Entre 2005 e 2018, a capacidade instalada cresceu 70%, enquanto a economia cresceu a um ritmo muito menor do que esse. E o mais interessante é que quase 80% desses investimentos foram de capital privado. Então, o capital privado está investindo no setor elétrico justamente por conta dos leilões que foram organizados.”
Ex-ministro de Minas e Energia e ex-diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner disse que a venda da Eletrobras “está botando em risco o futuro do país”. Ele manifestou preocupação por não ter sido contemplada na MP questões sobre os consumidores cativos, apesar de estar recheada de “outras benesses”.
Representantes de vários setores da indústria, por meio de 40 associações, divulgaram manifesto em que definem como “danosas à sociedade” as alterações apresentadas na MP 1.031/2021.
“A MP exige que 50% do mercado regulado, obrigatoriamente, terão que ser atendidos pelas centrais hidrelétricas, até atingir 2 mil megawatts, e depois 40% do mercado terão que ser atendidos por pequenas centrais. Ora, uma criação de uma reserva de mercado totalmente contra a própria lógica que se argumenta de competição. E o que é mais interessante: apesar de essas fontes terem o mérito de serem renováveis, as pequenas centrais custam mais que o dobro do que as fontes eólicas fotovoltaicas”, completou Tolmasquim.
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