As empresas com sede no Rio Grande do Sul que enfrentam processos comerciais estão dispensadas, até o fim do mês, de cumprir prazos para enviar documentos, apresentar defesa ou cumprir exigências de adequação.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) suspendeu, até 31 de maio, a prática de atos de processos de defesa comercial e do interesse público conduzidos pela pasta. A suspensão dos prazos foi publicada nesta terça-feira portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic no Diário Oficial da União.
De acordo com a Agência Brasil, em nota, o Mdic informou que a medida pretende garantir a segurança jurídica e o acesso à Justiça às empresas afetadas pelas enchentes no estado, dando-lhes tempo hábil para se adequarem às exigências legais.
Segundo a Secex, a suspensão dos prazos traz diversos benefícios às empresas gaúchas. O primeiro é a redução da burocracia, à medida que as companhias terão mais tempo para organizar a documentação e preparar as defesas, diminuindo o risco de erros e atrasos nos processos.
O segundo benefício é a melhoria da segurança jurídica, porque a suspensão dos cronogramas garante que as empresas não sejam prejudicadas por prazos que se tornaram impraticáveis por causa das inundações. Por fim, informou a Secex, a medida, estimula a retomada econômica, ao facilitar o cumprimento de obrigações legais e diminuir a burocracia no ambiente de negócios.