A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei 948/23, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Fred Pacheco (PMN). A proposta modifica a Lei Estadual 7.634/17, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva e promover a inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O projeto determina que grandes geradores de resíduos sólidos destinem, prioritariamente e sem custos, os materiais recicláveis para associações e cooperativas de catadores cadastradas nos órgãos ambientais. A medida busca fortalecer a economia circular e garantir melhores condições de trabalho para esses profissionais, que desempenham um papel fundamental na cadeia de reciclagem.
Além disso, o texto prevê que a destinação desses resíduos será precedida de oferta pública por edital, garantindo maior transparência no processo. Também estabelece incentivos para os grandes geradores, permitindo a compensação de multas ambientais com base na quantidade e tipo de material reciclável doado.
“A alteração mantém a idêntica finalidade: fazer com que os grandes geradores sejam obrigados a doar o material reciclável resultante de suas operações para cooperativas e associações de catadores, dando cumprimento ao que prevê a legislação brasileira”, explicou Minc.
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