O Governo do Estado poderá ser autorizado a criar fundos intermunicipais com o objetivo de custear políticas públicas da área da saúde. A autorização consta no Projeto de Lei 1.533/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje em segunda discussão.
Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A proposta complementa a Lei 9.447/21, que já autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos, em regime de gestão associada, para a execução de políticas públicas de saúde.
De acordo com o novo projeto, os fundos intermunicipais criados para custear essas ações deverão ser geridos pelos respectivos consórcios que os instituírem.
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