Na última sexta-feira, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 3.394/24, que aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio. O Ministério da Fazenda estima que, com a medida, a arrecadação deve aumentar no ano que vem em R$ 21 bilhões – 14,93 bilhões com a alteração da alíquota da CSLL e R$ 6,01 bilhões com o IRRF.
Em 2026, o impacto na arrecadação será menor, com aumento de R$ 1,35 bilhões com a CSLL e R$ 4,99 bilhões com o IRFF, um total de R$ 6,34 bilhões. Isso porque as alíquotas serão fixadas de forma diferenciada de acordo com o ano e o tipo de empresa:
– até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada dos atuais 15% para 22%, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados; das de capitalização; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; e associações de poupança e empréstimo. A partir 2026, essa alíquota volta a ser de 15%;
– até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada dos atuais 20% para 22%, no caso de bancos de qualquer espécie. A partir de 2026, essa alíquota volta a 20%;
– até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada de 9% para 10%, no caso das demais pessoas jurídicas. A partir de 2026, essa alíquota volta a 9%;
– a alíquota do IRRF subirá de 15% para 20% sobre os juros sobre capital próprio, apurados na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
O projeto ainda acaba com a dedução da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins de empresas que pagam taxa pela utilização de equipamentos contadores de produção. O fim da renúncia fiscal se deve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à Secretaria da Receita Federal o restabelecimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
A dedução prevista como crédito presumido tem um custo estimado de R$ 1,8 bilhão por ano. Os fabricantes de cigarros também perderão o benefício fiscal, já que o projeto se aplica igualmente ao Sistema de Controle e Rastreamento de Cigarros (Scorpios) e aos custos de selos de cigarros e bebidas.
A proposta tramita em regime de urgência constitucional. “A urgência da medida está relacionada à necessária observância da anterioridade anual para a majoração da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio e da anterioridade nonagesimal para a elevação das alíquotas da CSLL”, justifica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Nota técnica elaborada pelo Centro de Liderança Pública (CLP), ao analisar a conjuntura atual da regulamentação da reforma tributária, concluiu que a criação de exceções e alíquotas diferenciadas para o IVA traz mais custo e prejuízos do que a determinação de uma alíquota única. Prova disso é que recentemente a equipe econômica divulgou que a taxa geral deve ficar próxima de 28%, justamente por conta das exceções.
“As isenções ou alíquotas diferenciais na taxa de IVA para setores ou produtos específicos, além de complicar o sistema tributário, exigem uma alíquota-base mais alta para compensar perdas de receita. Algumas estimativas apontam que uma alíquota única do IBS e CBS (ou seja, todos produtos e setores pagando o mesmo imposto) seria em torno de 22%, ou seja, 6 pontos percentuais abaixo da atual alíquota base”, analisa a nota técnica do CLP.
De acordo com a organização, tendo em vista que a alíquota-base está em 28%, entre 25% e 35% dos produtos e serviços (em valor adicionado) irá pagar menos do que a alíquota-base. As estimativas estão em linha com o texto da reforma tributária, uma vez que, a maior parte das alíquotas diferenciais será de 0% (isenção) ou 15%, enquanto alguns poucos produtos pagarão uma alíquota maior que a alíquota-base, devido ao Imposto Seletivo.
Considerando uma alíquota de 28%, o Brasil poderia ter o maior imposto sobre consumo do mundo, entre mais de 170 países que usam esse tipo de taxação. O levantamento considerou os dados do Ministério da Fazenda que apontou que, entre os fatores que devem deixar tributação chegar a esse patamar, estão a inclusão de carnes e queijos na cesta básica, que agora são isentos de impostos, elevando a alíquota em 0,7 ponto percentual; e a redução das alíquotas para o setor imobiliário, que contribuiu para um aumento adicional de quase 0,3 ponto percentual.
A alta alíquota vai na contramão de grande parte dos países, especialmente desenvolvidos, que têm um IVA cuja alíquota-base que varia entre 10% e 25%.
O CLP reforça ainda que a reforma tributária não aumenta a carga total de impostos no país. O Ministério da Fazenda calcula a alíquota base para manter as receitas públicas como percentual do PIB. Atualmente, tal relação está em torno de 13% do PIB.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Leia também:
Barroso conversa com Lula e com a PF após atentado terrorista
Homem teria tentado arremessar bomba no Supremo.
Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets
Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF
Reunião de cúpula do G20 decidirá sobre taxação de super-ricos
Proposta é principal bandeira da presidência do Brasil no grupo
STF promove audiência pública sobre mercado de apostas online
Reunião discutirá aspectos ligados à saúde mental dos apostadores
Senado e Câmara abrem cúpula parlamentar do G20 nesta quinta
Evento reúne líderes parlamentares para debater soluções legislativas para questões globais urgentes
Proposta altera Lei de Saneamento Básico para incluir drenagem de águas pluviais
Texto estabelece que saneamento deve incluir água de chuva e resíduos sólidos; se não houver recurso no Plenário do Senado, segue para a Câmara