Projeto de Lei defende segurança jurídica às empresas

A reformulação atende às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Mercado Financeiro / 22:41 - 28 de fev de 2020

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A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) comentou nesta sexta-feira sobre a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados que aprovou na última quarta-feira (27), por unanimidade, o Projeto de Lei 4805/19 que reformula a política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A reformulação atende às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Na opinião da Abinee, a aprovação é uma conquista para o setor, pois traz segurança jurídica às empresas, permitindo a continuidade dos investimentos produtivos no país. “A votação, em caráter de urgência e de forma unânime, demonstra a sensibilidade dos parlamentares a respeito de um tema fundamental para o desenvolvimento tecnológico”, afirma o presidente executivo da Associação, Humberto Barbato.

Aprovado por unanimidade, o PL agora segue para o Senado. Segundo a Abinee, a intenção é de que a matéria também tramite em caráter de urgência naquela Casa, de forma a seguir para a sanção presidencial e publicação ainda este ano, já que o prazo para as alterações da política vai até 31 de dezembro.

Barbato destaca que há mais de um ano a Associação vem trabalhando ativamente, em interlocução com o Executivo e o Legislativo, com o objetivo de garantir a manutenção das condições estruturais da política. Barbato também ressalta o papel das associadas da Abinee, que muito contribuíram com a discussão do tema, em dezenas de reuniões realizadas na Associação.

O texto original do PL é de autoria dos deputados Marcos Pereira (PRB-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Daniel Freitas (PSL-SC) e Bilac Pinto (DEM-MG), da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Eletroeletrônica. Tiveram papel de destaque no encaminhamento e aprovação da matéria o relator do Projeto, André Figueiredo (PDT-CE) e os deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Ubiratan Sanderson (PSL- RS).

 

Trâmite

 

A votação ocorreu após diversas negociações entre governo, entidades empresariais e parlamentares, depois de mais de dez reuniões realizadas nos últimos dois meses.

Entre os principais pontos do texto estão: estímulos ao P&D; manutenção das diferenças regionais, com maior estímulo às indústrias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; obrigatoriedade dos investimentos em P&D e PPBs. O novo regime deverá valer a partir do 4º mês da publicação da Lei. “As empresas já estão avaliando a nova sistemática, a fim de adaptar suas operações para atender aos novos procedimentos”, afirma Barbato.

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