Ganhou urgência na Alerj o projeto de lei para anular a cobrança de sacolas plásticas nos supermercados do Estado do Rio de Janeiro. Apresentada pelo deputado Filippe Poubel (PSL), a proposta recebeu apoio de outros 24 parlamentares, que assinaram para que a tramitação seja acelerada e a votação realizada em plenário. O projeto anula artigo da Lei 8473/19, que veda a distribuição gratuita de sacolas plásticas nos mercados e estabelecimentos alimentícios com mais de dez funcionários.
Vacina óctupla para cães de famílias carentes
O deputado federal Chiquinho Brazão (Avante) quer ampliar a imunização de cães e gatos de famílias carentes. Atualmente, o poder público disponibiliza gratuitamente, através de campanhas anuais, a vacina contra a raiva animal. Mas há outras doenças virais que causam a morte dos animais. Por isso, o parlamentar apresentou na Câmara dos Deputados, em Brasília, projeto de lei que garante vacinas polivalentes V8 para cães e V4 para gatos gratuitamente, para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), que é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda.
Blitz apreende coleiras de choque
Esta semana, o deputado Marcus Vinícius (PTB) fez uma blitz em três lojas no Edifício Avenida Central, Centro do Rio, para denunciar a venda de coleiras de choque para cães, proibida desde março deste ano, segundo a Lei 9.197. A blitz contou com a participação do secretário de Agricultura, Marcelo Queiroz, da delegada da 11ª DP (Rocinha), Flávia Monteiro, além de agentes da delegacia de Polícia Civil. A coleira de choque emite descarga elétrica para controle do comportamento do cão. Os estabelecimentos foram multados em R$ 740, como determina a lei.
R$ 1 mi para proteção à Criança e Adolescente
Ainda sobre as emendas ao Orçamento do Estado para 2022, a deputada estadual Rosane Felix (PSD), presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj, destinou R$ 1 milhão para o Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAM). O anúncio foi feito durante audiência pública que debateu as investigações dos homicídios de menores de idade. Segundo dados do instituto Fogo Cruzado, em 2020, 62 crianças e adolescentes morreram baleadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Câmeras por PMs: veto derrubado, sem prazo para começar o uso
A Alerj derrubou parcialmente o veto do governador ao projeto de lei que obriga a instalação de câmeras nos capacetes e coletes dos agentes de Segurança. Com a derrubada, as gravações deverão ser disponibilizadas no ato do registro de ocorrência (RO). Mas os deputados mantiveram os vetos aos prazos para início de uso das câmeras. Ou seja, a gravação das ações policiais é obrigatória, mas não existe uma data definida para os policiais começarem a usar o equipamento.
