Projeto em análise na Câmara altera Lei do Cadastro Positivo

Serviços de proteção ao crédito poderão usar informações fornecidas pelas empresas que efetuarem registro do inadimplemento do consumidor.

Conjuntura / 22:17 - 18 de set de 2020

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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4374/20 fixa uma série de regras para o uso e o compartilhamento dos dados de consumidores pelas empresas de proteção ao crédito. As mudanças devem ser inseridas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18). Hoje a LGPD autoriza a coleta e tratamento de dados de consumidores para fins de proteção ao crédito, mas não especifica quais dados podem ser utilizados.

O texto veda a utilização de dados de comunicação do consumidor em redes sociais; a interceptação de mensagens privadas enviadas por correio eletrônico e aplicativos para celulares; e a coleta de dados por meio de ferramentas de rastreamento de navegação na internet – os chamados cookies.

Os serviços de proteção ao crédito somente poderão usar informações fornecidas pelas empresas que efetuarem registro do inadimplemento do consumidor.

Os serviços de proteção ao crédito existentes no Brasil, na atualidade, são empresas privadas e, portanto, realizam profundas investigações sobre a vida financeira dos consumidores para atender aos interesses de seus clientes, os bancos”, explica o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

Cadastro positivo
 

O projeto também altera Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11), para adaptá-la à Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo o parlamentar, a lei atual permite que serviços de proteção ao crédito forneçam livremente todos os dados de que dispõem sobre os consumidores.

Pela proposta, as empresas de proteção ao crédito deverão manter sigilo sobre as informações de contato do cadastrado, incluídos endereços residenciais e profissionais, telefones, correio eletrônico e outros meios de comunicação que possam ser utilizados para envio de propaganda e contatos por telemarketing.

Segundo a agência Câmara Notícia, o cadastro do consumidor inadimplente não poderá conter ainda histórico de compras efetuadas por meio de pagamento eletrônico; patrimônio do consumidor; ou movimentação bancária em conta corrente, investimentos e empréstimos.

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