A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4.362/24, que institui o Programa SOS Servidor, destinado ao tratamento do superendividamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), busca permitir a renegociação e unificação de dívidas através de novo crédito consignado, com regras específicas para o refinanciamento. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O Procon-RJ poderá atuar como mediador entre os servidores e as instituições financeiras cadastradas, promovendo negociações para a quitação dos débitos. Além disso, o projeto estabelece que o servidor que aderir ao refinanciamento não poderá contratar novo crédito consignado até que tenha quitado, pelo menos, 50% do valor renegociado.
“O superendividamento é uma questão que afeta não apenas a vida pessoal dos servidores, mas também pode impactar a eficiência e a qualidade do serviço público”, justificou o autor da medida.
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