Catadores de materiais recicláveis poderão ser reconhecidos como realizadores de atividades de baixo risco. O objetivo é que estes profissionais não tenham que emitir qualquer ato público de liberação, diminuindo a burocracia. É o que determina o Projeto de Lei 4.296/21, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje, em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A medida complementa a Lei 8.953/20, que regulamentou no Estado do Rio a Lei Federal 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. A lei fluminense elencou uma série de atividades que não necessitam de ato público de liberação. O projeto de Minc quer incluir a recuperação de materiais – Classificação Nacional das Atividades Econômicas: 3839-4/99 – no rol de atividades estabelecidas pela lei vigente.
A Lei da Liberdade Econômica define como atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
“As cooperativas e associações formadas por catadores e catadoras de materiais recicláveis são responsáveis pela maior parte dos materiais que voltam para a cadeia produtiva, especialmente embalagens e resíduos de embalagens, ampliando a vida útil dos aterros sanitários e contribuindo para o meio ambiente e diminuindo o aquecimento global”, explicou Minc.
“Essas pessoas físicas de baixa renda precisam de agilidade administrativa para desempenharem sua atividade sem as amarras burocráticas que muitas vezes os condenam à clandestinidade”, concluiu o parlamentar.
As exportações de sucatas ferrosas, insumo utilizado na fabricação de aço, continuam a aumentar e já superam, entre janeiro e agosto de 2024, o volume do mesmo período de 2023. Até o momento, foram vendidas no exterior 502.301 toneladas, um crescimento de 5,4% em relação a janeiro a agosto de 2023, quando atingiram 476.493 toneladas.
Apenas em agosto deste ano, as exportações alcançaram 65.254 toneladas, quase estáveis em relação ao mesmo mês de 2023, com 64.731 toneladas, conforme dados divulgados pela
Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Governo Federal. A expectativa do Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa) é de incerteza sobre o comportamento das exportações até o final do ano, diante das dificuldades internas e no mercado global.
“As usinas siderúrgicas nacionais estão trabalhando abaixo de 70% da capacidade e o aumento da alíquota de importação de 11 produtos de aço, vindos principalmente da China – decidido pelo governo em abril deste ano -, ainda não trouxe efeitos ao mercado”, afirma Clineu Alvarenga, Inesfa, associação de classe que representa mais de 5,5 mil empresas que praticam a sustentabilidade, impulsionando a economia circular e reinserindo materiais reciclados no ciclo da transformação.
Com a menor produção das siderúrgicas, cai também a venda de sucata ferrosa para a produção do aço. Além disso, o dólar em alta contribuiu para a incrementar as exportações, mesmo com a elevação do frete marítimo no exterior, diz Alvarenga.
A maior preocupação das empresas de reciclagem é com a “insensibilidade do Executivo, Legislativo e Judiciário com o setor”, na opinião de Alvarenga. “O governo e parlamento ignoraram o setor na reforma tributária, ao não aprovar um tratamento diferenciado à reciclagem no País.”
Alvarenga lembra que o Projeto de Lei 1.800/21, que isenta recicladores e cooperativas de catadores do pagamento de PIS e Cofins na venda de materiais reciclados à indústria de transformação, está parado desde maio deste ano com o presidente da Câmara, Arthur Lira, embora já tenha sido aprovado em todas as comissões da Casa.
“É inaceitável que um PL tão importante ao setor de reciclagem e meio ambiente não avance no Congresso”, afirma Alvarenga.
Leia também:
-
Direito Canônico
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, deu posse à nova comissão de Direito Canônico da seccional, em solenidade com a presença do Cardeal e Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta.Dom Orani será consultor da comissão, presidida pela advogada Andréia Cardoso. A vice-presidente da comissão é a advogada Jumara Sousa, a secretária-geral, Renata Bernardo. O padre […]
-
Chefes do CV são transferidos para presídios federais em operação de segurança máxima
Sete chefes do Comando Vermelho são transferidos de Bangu 1 para presídios federais em operação de segurança máxima no Rio.
-
Feira de Inteligência Artificial e Inovação Jurídica
Presidida por Ana Tereza Basílio, a OAB-RJ promoveu a Feira de Inteligência Artificial e Inovação Jurídica, com a participação do diretor de Inovação da seccional, William Rocha, que palestrou sobre a Advocacia Veterana e a Inteligência Artificial. Também participaram do evento, no Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, os advogados Erick Navarro, Graziela Bomfim e Tayná […]
-
MP do Rio pede prisão preventiva de líderes do Comando Vermelho
MP do Rio pede nova prisão de Marcinho VP, My Thor e Claudinho da Mineira por atrasar processo de homicídio e manter influência no crime.
-
Seminário ‘Desafios do Compliance de Proteção de Dados
Presidente da comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, a advogada Candida Diana Terra, especialista em Direito Empresarial e sócia-fundadora do escritório Terra Rocha Advogados, vai proferir palestra no Seminário com o tema “Desafios do Compliance de Proteção de Dados”, nesta sexta-feira (7), às 10h, na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro, […]
-
CDLRio e SPC comemoram 70 anos e celebram legado de inovação no varejo brasileiro
CDLRio e SPC comemoram 70 anos com legado de inovação, modernização e impacto no varejo brasileiro.
