O Projeto de Lei 4.395/2024, que altera o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para até R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ, só serviria para beneficiar a parcela de investidores e depositantes mais qualificados e de alta renda.
Segundo nota divulgada pela ABBC, Acrefi e Zetta, o limite de garantia atual, de R$ 250 mil, já cobre mais de 99% do número de contas e de depósitos.
“Iniciativas desse tipo poderão comprometer a experiência exitosa do FGC no estabelecimento de uma rede de segurança efetiva para os investidores e depositantes mais vulneráveis e o sistema financeiro”, afirmam as entidades, que reúnem 126 instituições associadas de pequeno e médio porte, majoritariamente classificadas nos segmentos S3 e S4 para fins prudenciais pelo Banco Central e elegíveis a emitir passivo com garantia do Fundo Garantidor de Créditos.
O projeto foi apresentado pelo deputado federal Filipe Barros (PL-PR) “com o objetivo de ampliar a proteção dos investidores e assegurar a estabilidade do sistema financeiro brasileiro, alinhando assim o país à práticas internacionais de proteção aos depositantes e investidores em instituições financeiras”.
“Para fazer frente a elevação da exposição de risco do fundo com a ampliação da garantia, o FGC teria que elevar fortemente a contribuição ordinária das suas associadas. Com base nos saldos das contas referentes aos instrumentos elegíveis, haveria um custo adicional às IFs [instituições financeiras] que, em termos relativos, seria mais significativo para as de menor porte. Dessa forma, a medida inequivocamente aumentaria o custo de captação e prejudicaria o posicionamento competitivo desse segmento”, critica a nota.
“Como consequência, sem um benefício concreto de ampliar a proteção à população mais desassistida, seriam observados desdobramentos negativos na oferta de crédito, como a elevação da taxa de juros para essa camada da população que usualmente é mais endividada”, preveem as entidades.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) tem mais de 100 instituições associadas (entre bancos, cooperativas de crédito, fintechs e financeiras). A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) conta com 72 associadas. A Zetta é uma associação criada por empresas de tecnologia com atuação no setor financeiro e de meios de pagamentos. Muitas instituições são associadas a mais de uma dessas entidades.
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, criada em novembro de 1995, destinada a administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.
