A comprovação de hipossuficiência econômica para ingresso e solicitação de auxílios em universidades estaduais poderá ser simplificada. É o que prevê o Projeto de Lei 3.705/2024, da deputada Dani Monteiro (PSoL), que será votado, em segunda discussão, nesta quarta-feira, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O texto estabelece que os Conselhos Superiores internos das universidades estaduais ou a Administração interna, por meio de Ato Executivo de Decisão Administrativa, simplificarão a comprovação de hipossuficiência econômica de candidatos para fins de ingresso nas instituições e para requisição de auxílios.
O candidato que possuir cadastro no CadÚnico será dispensado do envio da documentação comprobatória de renda no momento do requerimento, esclarecendo que o candidato deverá apresentar atualização do documento a cada dois anos ou sempre que houver alteração, para que haja a garantia de continuidade do benefício fornecido pela instituição.
Entre os auxílios abrangidos pela medida estão políticas de permanência como bolsas, moradia, alimentação e transporte. Caberá às próprias instituições, em consonância com sua autonomia garantida pelo Artigo 207 da Constituição da República, definir os procedimentos específicos para verificação da condição socioeconômica dos estudantes.
A medida também prevê que, nos casos de abandono parental, os estudantes possam apresentar declaração de próprio punho sobre a situação, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal.
Na justificativa, a autora afirma que a medida pretende evitar a duplicidade de informações, reduzir a evasão e a desistência estudantil, e aliviar a sobrecarga das equipes técnicas envolvidas nos processos de seleção.
“Essa iniciativa busca tornar mais atrativa, ao conjunto de vestibulandos e discentes, a possibilidade de obter ou manter uma matrícula ativa nas universidades estaduais, contribuindo, assim, para a diminuição no número global de vagas ociosas”, explica Dani Monteiro.
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