Projetos para empregados de apps são inconstitucionais

IAB diz que prestadores de serviços por aplicativos não podem ser considerados autônomos.

Há quase 40 projetos de lei no Congresso Nacional sobre contratação de trabalhadores em plataformas digitais, principalmente nos serviços de transporte (motoristas) e alimentação (entregadores) por aplicativos. O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) analisou os dois principais PLs, que foram considerados inconstitucionais.

A maioria dos projetos segue o estabelecido no PL 3.748/2020, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP). O consultor legislativo do IAB, Miro Teixeira, ex-deputado federal, adiantou que “os demais projetos provavelmente serão apensados ao da deputada”.

Relator dos pareceres, Rosildo Bomfim explicou que o PL 3.748 afasta a natureza empregatícia da relação de trabalho dos serviços por demanda (aplicativos), de forma a não fazer incidir todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas cria uma série de deveres e obrigações para as empresas que exploram este tipo de atividade. Já o PL 3.797/2020, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) visa a criar um marco regulatório para a contratação de prestadores de serviços de entrega e transporte de passageiros por aplicativos.

“Os dois projetos são inconstitucionais, pois, ao contrário do que afirmam os seus autores, os prestadores de serviços por aplicativos não podem ser considerados autônomos”, afirmou Bomfim. Segundo ele, as empresas de aplicativos mantêm com eles uma relação de comando, ao impedi-los de serem substituídos por terceiros, e também ao revogar o cadastramento daqueles que recebem avaliação baixa dos passageiros.

O advogado Daniel Apolônio Vieira, presidente da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, ressaltou: “Prevalece o entendimento unânime de que não podem ficar desprotegidas as mais de 4,5 milhões de pessoas que hoje trabalham em serviços prestados via aplicativos”.

De acordo com o relator, o serviço prestado por aplicativo se enquadra no art. 6º da CLT, segundo o qual não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador do executado no domicílio do empregado e do realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

 

Fortalecer a Petrobras

Em entrevista ao programa Faixa Livre, o presidente eleito da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet) para o triênio 2021–2023, Pedro Augusto Pinho, ressaltou a defesa da soberania nacional e a importância do setor do petróleo para o país.

Pinho, colaborador habitual da página 2 do Monitor, projetou continuidade da gestão de Felipe Coutinho, confirmou a intenção em manter diálogo com novos públicos para fortalecer a resistência contra os desmandos da administração federal e avaliou o novo plano de negócios da Petrobras.

 

Raio X da consultoria 2020

Consultores têm a oportunidade de participar da pesquisa anual 2020 do Perfil das Empresas de Consultoria no Brasil. O estudo, tendo à frente os consultores Luiz Affonso Romano e Jerônimo Lima, detalha o mercado, que tem crescido nos últimos anos e que mantém perspectivas otimistas para os próximos.

Romano afirma à coluna que os problemas empresariais, tal qual das pessoas, são diferentes e irrepetíveis; cada empresa é única e reage de maneira diferente às intervenções e nota, pelos comparativos de 2014 a 2019, tendência crescente de formação de parcerias, participação expressiva das mulheres, trabalho home office e coworking, principalmente com o advento da pandemia. Para participar, o consultor deve acessar aqui.

 

Rápidas

A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), farão palestras na abertura do webinário “Advocacia e justiça digital”, nesta quinta, 10h, no canal TVIAB no YouTube *** Aasp realizará nesta quinta, 19h, o seminário parte físico e parte digital “Impactos da Covid-19 no Direito”. Inscrições aqui *** Também nesta quinta, 18h30, o IAG – Escola de Negócios da PUC-Rio fará o webinário “Acessando o Mercado de Capitais Norte-americano: Novos Caminhos e Regulações”. Inscrições aqui.

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Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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