Proposta anula decreto de privatização de parques nacionais

Segundo autor, Lençóis Maranhenses, Jericoacoara e Iguaçu só poderiam ser privatizados por lei aprovada pelo Congresso.

Política / 14:30 - 10 de fev de 2020

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 721/19 anula o decreto que incluiu os parques nacionais de Lençóis Maranhenses, Jericoacoara (no Ceará) e Foz do Iguaçu no programa do governo de concessões para o setor privado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). Para ele, apenas lei aprovada pelo Congresso poderia autorizar a privatização dos três parques nacionais, que também são unidades de conservação.

"É visível que o presidente descumpre, mais uma vez, a Constituição Federal", disse Guimarães.

O Decreto 10.147/19 qualifica os parques para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que coordena as concessões públicas para a iniciativa privada, e o Programa Nacional de Desestatização (PND).

A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

 

Agência Câmara Notícias

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