A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019 foi promulgada hoje em sessão do Congresso Nacional. Por se tratar de norma constitucional, sua aplicabilidade é imediata. A partir de agora, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passa a fazer parte dos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Fica, ainda, estabelecida a competência privativa (ou seja, exclusiva) da União para organizar, fiscalizar e legislar sobre a matéria, evitando, por exemplo, que as Assembleias Legislativas dos Estados – e/ou as Câmaras Municipais – criem suas próprias legislações de proteção de dados pessoais e que podem conflitar diretamente com a lei federal. Esse cenário de conflito com a legislação federal é negativo para o país por trazer insegurança jurídica, o que compromete investimentos produtivos, desincentivando inclusive a abertura de startups, e provoca retração de negócios, desestimulando a geração de empregos.
A PEC 17/2019 foi aprovada no Senado Federal, no dia 20 de outubro, depois de finalizada sua regular tramitação na Câmara dos Deputados. Sua promulgação é mais uma vitória para a proteção de dados pessoais, especialmente para os titulares dos dados, cujos direitos passaram a ser protegidos por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020.
À medida que os consumidores entram na economia digital em número crescente, estudo realizado pela Mastercard com a Kantar Consulting revelou que a segurança cibernética se tornou uma prioridade para eles. O estudo Digital Security Barometer da Mastercard, apresentado pela primeira vez no 10º Fórum anual de Inovação para a América Latina e o Caribe, descobriu que 87% dos consumidores na região estão cientes de ataques cibernéticos. Outros 75% relataram terem sido alvos de criminosos cibernéticos de alguma forma e 20% disseram que suas informações pessoais vazaram por meio de uma empresa.
Os ataques cibernéticos estão se tornando cada vez mais sofisticados e caros, criando um problema de US$ 350 bilhões em todo o mundo e custando US$ 5,2 trilhões por ano em danos de crimes cibernéticos globais.
De acordo com a pesquisa, a proteção de dados pessoais é um tema sensível na região. Os consumidores estão cientes do impacto que pode ter uma violação de segurança de suas informações pessoais. Para 92% dos consumidores, a exposição do seu número de segurança social, número de celular e resultados de exames médicos, causaria o “maior dano”. No Brasil, para 99% a privacidade de dados é uma questão muito relevante.
Os consumidores estão se tornando mais proativos na busca por proteção: quando questionados sobre “quão seguro você acha que as empresas mantêm seus dados”, a pontuação média foi três em uma escala de zero a 10, onde zero representa “não seguro” e 10 representa “muito seguro”. Como resultado dessa percepção, 70% dos entrevistados afirmam ter adotado um identificador biométrico.
Na América Latina, 77% dos consumidores têm dificuldade para determinar a que correspondem algumas das transações que aparecem em suas contas digitais.
Só o Brasil sofreu mais de 88,5 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2021, um aumento de mais de 950% com relação a 2020 (com 8,5 bi), segundo a Fortinet.
De acordo com os dados levantados pelo FortiGuard Labs, laboratório de inteligência de ameaças da empresa, o Brasil ocupou o segundo lugar em número de ataques na América Latina e Caribe, atrás apenas do México (com 156 bi) e na frente de Peru (11,5 bi) e Colômbia (11,2 bi). A alta nos números foi constante durante o ano e ocorreu em toda a região, que chegou a registrar 289 bilhões de ataques no total, um crescimento de mais de 600% com relação ao ano anterior (com 41 bi).
A distribuição de malware por meio de publicidade enganosa, sites maliciosos e campanhas de phishing por e-mail foi a mais utilizada pelos cibercriminosos.
