O vereador Babá e toda a bancada do Psol ingressaram hoje com ação judicial, direcionada à Vara de Fazenda, pedindo a suspensão do pagamento da dívida pública municipal. Os autores alegam que o orçamento de 2020 previu quase R$ 2 bilhões para serviços da dívida e que esse dinheiro poderia ser usado no combate a pandemia, seja nas medidas de saúde, como nas medidas sociais de amparo aos setores mais vulneráveis.
A urgência, segundo o pedido, reside no fato de que agora no mês de abril irão vencer parcelas do empréstimo da prefeitura com o BNDES e a Caixa Econômica. As parcelas variam entre R$ 120 e R$ 150 milhões.
Na ação é lembrado que da última vez que a prefeitura atrasou o pagamento da dívida, a União pegou parcelas que o município receberia a título do ICMS e IPVA, que haviam sido dadas como garantia em caso de não pagamento. O resultado disso foi um descontrole nas contas públicas que levou ao não pagamento das OSs e uma greve no município.
A fundamentação jurídica do pedido está prevista na declaração de emergência pública em saúde dada pelo Ministério da Saúde, na aprovação do estado de calamidade aprovado pelo congresso nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram a legitimidades de mais de 10 estados em suspender o pagamento da dívida com a União.
Como a ação foi distribuída no plantão judiciário, cabe agora o juiz decidir se vai analisar durante a urgência ou não.
Na segunda-feira, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) ingressaram junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (Tj-SP), com Mandado Coletivo de Injunção solicitando que o governo estadual suspenda por 180 dias o prazo de recolhimento dos tributos estaduais.
O pedido vale para o ICMS relativo aos fatos geradores de março, abril, maio e junho de 2020, incluindo-se o ICMS por substituição tributária, os débitos de ICMS do Simples Nacional e os parcelamentos estaduais.
A solicitação estende-se a todas as empresas do Estado e não apenas os sindicatos e as companhias da base industrial paulista representados pela Fiesp e Ciesp, uma vez que toda a economia é afetada pela crise do coronavírus.
"As empresas estão sofrendo de forma dramática a redução drástica da atividade econômica", diz o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf. "Portanto, é fundamental a postergação do recolhimento de impostos neste momento de dificuldades. Desta forma, as empresas podem concentrar todo o seu esforço na tentativa de manter o pagamento de salários dos funcionários e evitar demissões."
Antes de recorrer à Justiça, a Fiesp havia enviado ofício ao governo do Estado no dia 23, solicitando o adiamento do recolhimento dos impostos e não houve qualquer retorno.
