As punições a correspondentes por irregularidades na oferta do consignado voltaram a subir em agosto, com 30 novas medidas administrativas aplicadas pelas medidas da autorregulação. É o segundo maior registro do ano, superado apenas por janeiro, quando 32 medidas administrativas foram aplicadas pelos bancos.
Em agosto foram aplicadas 17 advertências, 12 suspensões temporárias e 1 definitiva. Com isso, sobe para 1.265 o volume total de sanções a correspondentes desde o início das regras, em janeiro de 2020.
Participam da autorregulação 52 instituições financeiras, que representam cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país. Elas assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes bancários. As regras se aplicam a empréstimos consignados e ao cartão consignado e ao cartão benefício.
O acompanhamento e a aferição das ações irregulares são feitos por várias fontes de informação. As infrações às regras podem acarretar às instituições multas que variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão. Os valores arrecadados são destinados a projetos de educação financeira.
“As punições refletem o comprometimento do setor com a transparência e a proteção do consumidor na contratação do crédito consignado. Seguiremos firmes no monitoramento de reclamações, na prevenção a fraudes e na fiscalização das regras da autorregulação” afirma Isaac Sidney, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Já de acordo com Sílvia Scorsato, presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), “esse aumento nas punições em agosto significa que o setor está mantendo o rigor no cumprimento da autorregulação, o que é extremamente positivo para garantir a qualidade da oferta de crédito mais acessível à população.”
Além da quantidade de reclamações procedentes registradas nos canais internos dos bancos ou recebidas pelos Procons, pelo Banco Central ou por intermédio da plataforma ConsumidorGovBr, são avaliados as ações judiciais e os indicadores de uma consultoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e gestão de dados.
O consumidor também pode verificar se o correspondente bancário é certificado e está apto a oferecer crédito consignado em nome dos bancos. A consulta é realizada por meio do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais.
Entre 2 de janeiro de 2020 e 9 de outubro de 2023 foram feitas na plataforma Não me Perturbe 4.151.288 solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado. Por meio da plataforma, os consumidores podem proibir que instituições financeiras e correspondentes bancários façam contato proativamente para oferecer crédito consignado. Já os pedidos feitos para todas as instituições financeiras somaram 3.201.527.
A maioria dos pedidos de bloqueio de telefone partiu de consumidores de cidades da região Sudeste (53,33%), com 2.213.771 pedidos. A Região Sul responde por 18,70% do total de pedidos (776.452), seguida pelo Nordeste (14,57%), com 604.948 pedidos. Centro-Oeste e Norte respondem por 9,82% (407.625) e 3,58% dos pedidos (148.492), respectivamente. O Estado de São Paulo, com 1.232.026 pedidos de bloqueio, lidera as queixas no país, seguido por Minas Gerais (468.415) e Rio de Janeiro (429.309).
Os compromissos voluntários dos bancos são constantemente atualizados e aperfeiçoados para prever novas medidas que buscam o fortalecimento da autorregulação e a proteção do consumidor. Para coibir as ligações telefônicas indesejadas e o assédio comercial, por exemplo, os bancos participantes não remuneram os correspondentes em caso de novas operações em nome de consumidores que estão registrados ou desbloquearam seu número de telefone no Não me Perturbe há menos de 180 dias. O fortalecimento da autorregulação conta ainda com o apoio de normas estatais, como a Instrução Normativa 138 do INSS, que estabelece que as instituições participantes do convênio devem aderir e respeitar as regras do Não me Perturbe, previstas na autorregulação do crédito consignado.
Hoje, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.591/23 que altera regras sobre o percentual da remuneração que pode ser aplicado na contratação de crédito consignado.
A legislação atual autoriza o comprometimento com consignações de até 45% da remuneração mensal, sendo que 5% reservados exclusivamente para a amortização de dívidas de cartão de crédito e mais 5% para a amortização do cartão de benefício.
O autor do requerimento para a realização da reunião é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele é o relator do PL 2.591/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que torna facultativa a reserva dos percentuais de 5% atualmente em vigor.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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