‘Quando a igualdade me prejudica, exijo a diferença’

‘Quando a diferença me discrimina, exijo a igualdade’.

Seu Direito / 17:03 - 16 de dez de 2019

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Como a maioria das pessoas sem qualquer déficit de mobilidade, eu confesso que durante muito tempo fui completamente indiferente às necessidades especiais de certas pessoas. É claro que eu não as tratava com desdém, mas intimamente subestimava seus problemas e suas dificuldades, até que um dia o destino me pregou uma peça. Descendo apressada as escadas rolantes do aeroporto de Curitiba, onde eu fora lecionar numa classe de MBA, bambeei a perna e me estabaquei rolando de uma altura de uns 4 metros com 50 livros de minha última edição, computador, bolsas e todo aquele arsenal de guerra que toda mulher leva nem que seja para ir daqui a ali. Resultado: fratura bilateral do pé, entorse no joelho, comprometimento de duas vértebras, um cotovelo ralado e um grosso hematoma na testa. Sem contar, é claro, o vexame. Lá se foram 15 dias sem pôr os pés no chão e depois mais 45 com uma ridícula e desconfortável bota robocop de gesso.

A partir daí, comecei a imaginar como seria a vida dessas pessoas condenadas a uma existência inteira numa cadeira de rodas, com uso de muletas, aparelhos ortopédicos e todas as limitações que a doença impõe. Passei a observar como as cidades são desumanas, egoístas, hostis, e como as pessoas simplesmente se lixam pelas outras não tão sadias quanto elas. Vejo isso no metrô todo santo dia. Pessoas idosas, em pé, equilibrando-se nas suas bengalas e muletas enquanto jovens bem nutridos insensivelmente sentados nas cadeiras que não lhes pertencem curtem em seus iPhones de última geração e fones de ouvido importados os sons da balada de sábado, dissimulados, a caminho das academias, como se eles nunca fossem envelhecer ou se acidentar a meio caminho.

A proteção às pessoas com deficiência não é favor do Poder Público ou das pessoas comuns. É uma garantia constitucional. Abaixo da Constituição, está o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com esse estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Essas pessoas têm prioridade na fila de processos trabalhistas (Lei 12.008/2009), mas essa benesse se estende também aos idosos e aos enfermos. No campo do processo, o art.9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina o atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

De acordo com o art.93 da Lei 8.213/1991, as empresas com cem ou mais empregados estão obrigadas a reservar de 2% a 5% de seus quadros para pessoas com deficiências ou reabilitados pela Previdência Social. O §1º desse artigo diz que a dispensa de uma pessoa com deficiência somente pode se dar se a empresa contratar outra pessoa com deficiência para o seu lugar. O descumprimento dessa regra acarreta multas e indenização por dano moral coletivo. No setor público, o art.37, VIII da Constituição manda reservar até 20% das vagas oferecidas nos concursos para pessoas com deficiência, além de horário especial de trabalho.

A Constituição (art.7°, XXXI) proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e assegura a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. O art.34, §2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência proíbe diferença de oportunidade e salário entre um PCD e outro trabalhador hígido.

Acordos e convenções coletivos de trabalho não podem suprimir ou reduzir direitos dessas pessoas nem eleger suas deficiências como critérios de seleção. A Lei 9.029/95 proíbe a dispensa do PCD se o motivo for a deficiência desse trabalhador. A PCD tem direito a aposentadoria diferenciada (LC n° 142/2013). Se se tratar de deficiência leve, o tempo de contribuição para aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 para mulheres; nas deficiências moderadas, de 29 para homens e de 24 para mulheres; e nas deficiências graves, 25 anos para homens e 20 anos para mulheres. A aposentadoria por idade é de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

A frase que dá título a este artigo eu copiei de um autor português, cujo nome não me lembro (completa é: “Quando a igualdade me prejudica, exijo a diferença; quando a diferença me discrimina, exijo a igualdade”). Mas encerra uma grande verdade. Concordo que todos são iguais perante a lei, mas igualdade é tratar cada um na medida das suas desigualdades porque quando a igualdade prejudica, deve-se exigir a diferença. E quando a diferença discrimina, deve-se exigir a igualdade.

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