A democracia brasileira avançou bastante na última década, seja por conta da Constituição de 1988, seja pelo próprio amadurecimento político da sociedade, que passou a cobrar mais o bom funcionamento das instituições. No nível macro-político, as eleições tornaram-se confiáveis em função da informatização e do maior preparo dos partidos. O Congresso continua conservador, porém não consegue mais ser conivente com falcatruas de seus membros. Até o Senado cassa mandatos espúrios.
O Judiciário está sacudido por denúncias fornecidas por seus próprios membros e certamente, em breve, será alvo de movimentos de reforma exigidos pela cidadania, para tornar a Justiça mais ágil, barata e acessível ao homem comum. O Executivo se vê acuado e é forçado a ser cada vez mais transparente.
Outra dimensão é o do exercício da cidadania. Como contribuinte o cidadão continua humilhado por um Fisco voraz e que não dá satisfações onde aplica o dinheiro arrecadado. Talvez a Lei de Responsabilidade Fiscal melhore a accountability e a democracia brasileira avance, à base de melhores informações ao eleitor sobre o desempenho de seus governantes, facilitando-lhe as escolhas.
Como consumidor, a prática de quase 10 anos do Código de Defesa do Consumidor e de atuação dos Procons serviu para educar muitas empresas a serem mais respeitosas em relação a seus fregueses e a se esforçarem a produzir melhor seus bens e serviços. Até o Cade melhorou o seu desempenho. Porém, o cidadão-contribuinte-consumidor brasileiro ainda sofre com as deficiências democráticas do país no que tange as suas relações com os concessionários e permissionários de serviços públicos, bem como aqueles que exploram nossos recursos naturais (derivados do petróleo, gás etc.).
Até hoje não fomos capazes de regular adequadamente as concessões, de modo a proteger o Erário, logo o contribuinte, e o consumidor contra as práticas que certos concessionários utilizam para aumentar seus lucros, valendo-se muitas vezes de seu poder de monopólio e violando os termos do contrato de concessão. Não há defesa também contra as falhas e erros inadmissíveis que cometem, em detrimento da prestação dos serviços.
Ao fazer o talvez maior processo de privatizações do mundo, levando à última conseqüência as recomendações do Banco Mundial e do FMI, em nome da banca internacional, o Brasil não teve o cuidado de desenvolver instituições reguladoras eficazes.
As que já existiam desde o governo Getúlio, muito deficientes por conta da política salarial e da falta de uma política de investimento no desenvolvimento de seus recursos humanos, foram postas em liquidação e adotou-se o modelo anglo-saxão para os novos órgãos reguladores: as agências autônomas, que gozariam de independência em relação aos Executivos, pois seus dirigentes seriam escolhidos entre pessoas de renomada reputação, eleitos por períodos descasados entre si e em relação ao mandato do chefe do executivo correspondente, com recursos próprios provenientes da cobrança de taxas etc.
A Ciência Política já produziu vários relatórios de pesquisa e estudos mostrando que a suposta eficácia das agências reguladoras anglo-saxãs é muito relativa. Que elas não são capazes de se manterem atualizadas tecnológica nem comercialmente, e que seus quadros sempre sabem menos que os das concessionárias. Estes estão em permanente contato com a realidade da prestação dos serviços, enquanto os conselheiros e burocratas da agência ficam em seus gabinetes elaborando relatórios inúteis.
É preciso desenvolver um modelo brasileiro de agência reguladora, consentâneo com as nossas tradições e tipo de Estado organizado que temos. A responsabilidade última de um aumento de tarifas ou de aplicação de uma multa vultosa não pode ficar por conta de um ente abstrato, que os governos agora fazem de conta que não lhes pertence nas horas amargas. Tem que ser do Estado, do chefe do Executivo ou de seu preposto.
A situação é grave, tanto no nível federal, em que Anatel, Anel, ANP, ANS e outras menos conhecidas ainda não conseguiram impor um padrão de desempenho satisfatório a ser copiado pelas demais agências. São lentas e incapazes de acompanhar a complexidade dos negócios em desenvolvimento. E tem a responsabilidade das grandes decisões diluídas entre os conselheiros.
No nível estadual do Rio de Janeiro, a situação é gravíssima, com uma agência desaparelhada para cuidar de todos os serviços privatizados: trens, barcas, metrô, gás, concessões rodoviárias. Por outro lado, os transportes por ônibus metropolitanos contam com nada menos do que outras 20 entidades estatais (o Detro e mais 19 secretarias municipais, ou departamentos, ou empresas etc.) que cuidam de definir linhas, horários, tarifas etc.
Pior, são 21 órgãos completamente despreparados e desequipados para regular a função transportes públicos, hoje entregue a dezenas de concessionários e permissionários privados que, na prática, também não recebem qualquer orientação.
O desafio está em criar um ente único, com competência sobre todos os modais, que conte com a participação efetiva do governo do Estado do Rio de Janeiro e de todas as prefeituras metropolitanas, dotada de recursos para funcionar adequadamente com recursos informáticos, para monitoramento de frotas e recebimento de queixas e reclamações dos usuários.
Ao contrário de suas antecessoras, o novo órgão regulador deveria ter o formato de uma Autoridade Metropolitana, vinculada diretamente ao Governador do Estado e aos Prefeitos da RMRJ, e ter capacidade de fazer cumprir uma política pública para os transportes públicos da região. Seria uma oportunidade para ensaiar um novo modelo de órgão regulador e, mais longinquamente, contribuir para o aperfeiçoamento democrático do país.
Luiz Alfredo Salomão
Secretário Estadual de Transportes e Diretor da Escola de Políticas Públicas e Governo da UFRJ
