Redução de alíquota de royalties

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Plataforma de petróleo (Foto: ANP/divulgação)
Plataforma de petróleo (Foto: ANP/divulgação)

A partir deste mês de março, as solicitações de redução de alíquota de royalties para empresas de pequeno e médio portes, com base na Resolução ANP nº 853/2021 (da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), devem observar modelo de requerimento específico, disponibilizado na página Royalties: redução de alíquota para empresas de pequeno e médio portes (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/royalties-reducao-de-aliquota-para-empresas-de-pequeno-e-medio-portes).

Segundo a agência, a medida, além de ter a finalidade de permitir o completo encaminhamento de dados e documentos à ANP, buscará ampliar a organização e padronização dos pedidos apresentados. Também facilitará a melhor identificação dos requisitos técnicos e legais aplicáveis a cada caso, considerando outros mecanismos relacionados às medidas de incentivo à redução de royalties para campos produtores.

Os mecanismos de redução previstos na resolução integram o conjunto de ações para incentivar investimentos em projetos de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P) no Brasil, implementadas a partir da Resolução CNPE nº 17/2017, que estabeleceu a nova Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. Os critérios para enquadramento do porte de uma empresa no setor de petróleo e gás podem ser consultados no link: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/dados-de-e-p/dados-de-exploracao-e-producao, que reúne a lista de empresas classificadas. As solicitações de redução de alíquota de royalties com fundamento na Resolução ANP nº 853/2021 deverão observar, obrigatoriamente, o modelo de requerimento disponibilizado que, depois de preenchido, deverá ser submetido à análise por meio do Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A ANP participa do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) e utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos. Uma das suas principais características é a redução do uso de papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento de informações com atualização e comunicação de novos eventos em tempo real. Esta iniciativa promove a economia de tempo e de recursos e oferece maior segurança, transparência e agilidade no trâmite de processos.

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