O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, por quatro votos a dois, a proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) da Petrobras, que prevê a venda de oito das 13 refinarias da empresa, o que corresponde a cerca de 50% da capacidade de refino da estatal.
O acordo põe fim a uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de poder pela Petrobras, mas permite a continuidade de uma proposta que pode ser danosa aos resultados da empresa. O presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Felipe Coutinho, afirma que refinarias e demais ativos da área de Abastecimento garantem bons resultados empresariais, diante da inevitável variação dos preços do petróleo e da taxa de câmbio.
Entre 2015 e 2017, o lucro operacional do Abastecimento foi de US$ 23,7 bilhões, enquanto a Exploração e Produção (E&P) obteve US$ 9,4 bilhões. Neste período o preço médio do petróleo Brent foi de US$ 52,68 por barril.
“A possível privatização desses ativos compromete a geração de caixa futura, em especial para preços relativamente baixos do petróleo e câmbio desvalorizado. Traz prejuízos muito mais graves à resiliência da Petrobras para preços moderados do petróleo, em comparação com possíveis benefícios pela antecipação da redução da dívida da companhia”, destaca Coutinho.
O exemplo do exterior é claro: em 2016, a Shell compensou o prejuízo na exploração, devido aos baixos preços do barril de petróleo, com o lucro no refino.
Além das perdas para a empresa, o consumidor também será prejudicado. Paulo César Ribeiro Lima, ex-consultor legislativo do Senado e da Câmara, salientou recentemente ao Monitor Mercantil que a Petrobras apresenta um custo médio de refino de apenas US$ 2,50 por barril.
“Esse baixo custo decorre da eficiência operacional da estatal e do fato de os custos de capital já terem sido quase todos amortizados. Se uma empresa comprar uma refinaria por alguns bilhões de dólares, esse custo de capital comporá o custo do refino da nova empresa, com impacto no preço de venda às distribuidoras”, alerta.
