Reflexões para Teoria do Estado Nacional: avaliação e auditoria

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Dinheiro em queda
Dinheiro em queda (Foto: Pixabay)

Só houve uma auditoria da dívida externa brasileira desde 1822

 

“Arrepiado – Eu não limpo não. Num é meu! Deixa isso cabá. Se isso cabá pra mim não é nada. Ocê pra mim é que é bobo, uma coisa que num é seu fica aí zelando!

“Antônio – Em 58 quando eu vim pra essa região a situação era diferente. O Juscelino prometia que isso aqui ia ser a capital do progresso e Brasília a capital do futuro. Mas ele morreu antes de ver o que eu tô vendo. Também ele nunca foi operário. Ele nunca ia imaginar o que a gente tá passando agora.” (Grupo de Teatro Forja, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, Pesadelo, Editora Hucitec, SP, 1982).

 

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Toda organização e toda administração precisam estar sujeitas continuamente a avaliações. Todos os sistemas devem se submeter a auditorias. Há erro ao considerar auditoria apenas a averiguação financeira da instituição. Sistemas de avaliação e auditoria constituem parte da gestão de toda e qualquer atividade, principalmente a da administração do Estado. Estes sistemas devem ser parte da estrutura do Estado como o planejamento, que lhe serve de paradigma.

Os sistemas de avaliação revelam a conformação, o ajustamento das atividades aos objetivos da instituição e do próprio Estado Nacional. São, assim, parte indelével das estruturas de planejamento, pelas quais a nação busca ajustar o futuro aos seus valores, interesses e finalidades.

Transcrevemos um caso exemplar, de iniciativa do estadista Getúlio Vargas, no seu mandato de presidente, tragicamente encerrado com sua morte. Esta narrativa, resumida, foi retirada de José Augusto Ribeiro, em O Brizola Desconhecido (Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini – Centro de Memória Trabalhista, 2022).

Getúlio, no primeiro ano do segundo governo, surpreendeu-se com as remessas de lucros de empresas de capital estrangeiro e as referiu na sua Mensagem de Ano Novo, em dezembro de 1951:

“Por detrás dos bastidores da administração pública, logrou o governo descobrir aos poucos, e não sem dificuldades, uma trama criminosa, que há cinco anos se vinha tecendo contra a economia, a riqueza e a independência da pátria. Fora tão bem-feita, tão bem planejada e tão bem executada, que passou despercebida aos olhos da opinião pública. Levou tempo, até que lhe descobríssemos a pista, de tal modo estava ela envolta numa rotina burocrática aparentemente inocente.”

“Ainda que parecesse incrível, disse Getúlio, essa trama criminosa em prejuízo da economia brasileira não foi apenas obra de particulares ou capitalistas interessados em sugar o patrimônio público. Ela foi orientada à sombra da autoridade do próprio governo, através de um regulamento e de vários aditivos a esse regulamento, baixados pela direção da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil”.

Explica José Augusto Ribeiro que, no período em que Getúlio estivera fora do governo, desde o golpe de 29/10/1945 ao retorno, eleito pelo povo, em 31/1/1951, o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinara, em fevereiro de 1946, um decreto-lei que assegurou aos capitais estrangeiros aplicados no Brasil o direito de retorno ao país de origem, na proporção máxima de 20% ao ano, além da remessa anual, dos lucros, juros e dividendos produzidos no Brasil, até o limite de 8%.

“Já era uma lei muito generosa, mas a direção da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil baixou no mesmo ano do decreto-lei um regulamento, mais tarde complementado por vários aditivos, pelo qual permitia que juros, dividendos, lucros etc. do capital estrangeiro superiores aos 8% previstos na lei também fossem considerados como capital estrangeiro (oriundos do exterior) e somados a esse, para fins de registro e remessa”.

E Getúlio, em sua Mensagem, expunha que “um mero regulamento, baixado por autoridade de menor hierarquia, sabotou totalmente não só o espírito, mas o próprio texto de decreto-lei, e conseguiu inaugurar, em surdina e sem que ninguém desse conta, um sistema de vazamento subterrâneo da moeda brasileira para o exterior”.

Ao fim, em três anos, o que Brizola chamou das perdas internacionais, extraíram da economia brasileira, em valores nominais na moeda da época, 791 milhões de cruzeiros, em 1948, 883 milhões de cruzeiros, em 1949, e 1 bilhão e 28 milhões de cruzeiros, em 1950. Se respeitado o decreto-lei, disse o Estadista, os 2 bilhões e 700 milhões de cruzeiros teriam sido apenas 1 bilhão e 750 milhões.

Este caso de nossa história também mostra porque só houve auditoria da dívida externa brasileira uma única vez desde 1822. E esta auditoria reduziu a dívida a 40% do que era cobrado, com as consequências decorrentes nos pagamentos de juros. Estes também revistos conforme os documentos de dívida tiveram seus percentuais reduzidos a até 82,5%.

O Brasil vive o pior momento de sua história no que diz respeito à administração pública. Não é uma questão de Estado, é uma questão do poder.

Com a falácia do “mercado”, o Brasil deixou de ter metas, de ter qualquer planejamento minimamente digno desse nome. É o governo do improviso, que atesta, cotidianamente, que não governa. A irracionalidade de mercado é transplantada para a esfera pública, que deixa de sê-la para se tornar uma constelação de feudos, uma justaposição caótica de interesses particulares parasitários.

E ainda mais. No limite do que tratamos neste artigo, ou seja, dos sistemas de avaliação, na era da cibernética, das informações, finge desconhecer, para não se responsabilizar, das imensas falcatruas que a “Carteira de Câmbio do Banco do Brasil” comete por toda administração pública, conforme os “escândalos” que, mesmo censurados pela mídia conivente, não podem ser escondidos das suas vítimas, como temos notícia no Ministério da Educação, no Ministério da Saúde e nos órgão financeiros do governo.

Excluir da administração privada os sistemas de avaliação e auditoria é o caminho certo para a falência. Excluí-los da administração pública é um verdadeiro crime de prevaricação. Qual o sentido de falar de representação sem que haja transparência e prestação de contas dos representantes em relação aos seus representados ou que, pelo menos, deveriam sê-los, dentro da letra constitucional vigente?

“Prevaricação é um dos crimes praticados por funcionário público, concursado, eleito ou contratado, contra a administração que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.”

E vamos a um exemplo. “No dia 25 de junho de 2021, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Fernandes Miranda, funcionário público membro do Ministério da Saúde, foram convocados a depor na CPI da Covid. Na ocasião, os depoentes afirmaram que em março de 2021 haviam alertado o presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre algumas suspeitas de ilegalidades no contrato de compra de uma das vacinas contra o coronavírus. Entretanto, de acordo com os irmãos Miranda, apesar de ter afirmado que iria tomar alguma providência, Bolsonaro não tomou as devidas medidas. A partir daí, os senadores membros da CPI afirmaram que o presidente da República cometeu o crime de prevaricação, uma vez que sabia da suposta ilegalidade do contrato e não agiu conforme a legislação brasileira.”

Porém o Ministério Público, mais uma vez somos obrigados a citar Leonel Brizola, “neste mar de cumplicidades” que se transformou o país, como sempre ocorre após os golpes (veja o caso após 1945 citado), por sua vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu o arquivamento de sete dos dez pedidos de investigação contra Jair Bolsonaro alegando fala de provas nas acusações (notícias do Senado Federal).

O correto dirigente, público e privado, adotará sempre, para sua própria segurança, sistemas de avaliação e auditoria.

José Augusto Ribeiro, nessa obra, como em tantas outras que nos dão a correta fotografia da realidade política brasileira, conta, de seu testemunho pessoal, como se deu a transmissão da presidência de Sarney para Collor. Transcrevemos de O Brizola Desconhecido, citado: “Sarney deu ordem a seu ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, para fornecer, sem qualquer restrição, todas as informações e números que fossem solicitados pela equipe do presidente eleito. Dias depois, Mailson procurou Sarney e informou que entregara aos emissários de Collor todas as informações solicitadas por esses: ‘Mas não eram informações para a montagem de um plano de governo, presidente. Eram informações para montagem de uma quadrilha’. O que os emissários de Collor queriam eram informações sobre concorrências e licitações públicas, contratos de empreitada a vencer e renovar, um roteiro completo de oportunidades para grandes propinas.”

Era o caçador de marajás, que a rede Globo impôs aos brasileiros, como o fez igualmente com o projeto estadunidense Operação Lava Jato para destruir a Petrobras e a engenharia brasileira e como Leonel Brizola pode denunciar, na voz do apresentador Cid Moreira, por decisão da Justiça, em 19 de março de 1994: “Todos sabem que eu, Leonel Brizola, só posso ocupar espaço na Globo quando amparado pela Justiça”. “Não reconheço à Globo autoridade em matéria de liberdade de imprensa, e basta para isso olhar a sua longa e cordial convivência com os regimes autoritários e com a ditadura de 20 anos que dominou o nosso país.”

Os sistemas da avaliação e controle frutificam em tempos de liberdade, de informações sem censura, sem fake news e farsas semelhantes.

Quando um dirigente do País afirma que não tem poder sobre uma organização do Estado, ou está reconhecendo que o País está sendo governado por poder não nacional ou estranho ao sistema democrático, que ele deveria claramente denunciar, ou que é um simples e incapaz servidor de algum interesse escuso.

Nestes artigos que constituem a segunda parte das Reflexões sobre a Teoria do Estado Nacional trouxemos alguns dos conceitos, das ideias e questões que ajudarão a elaborar, ao fim do trabalho, um projeto de Estado Nacional para a discussão de todos.

Na terceira parte, que terá início no próximo artigo, faremos a análise crítica dos pensamentos de brasileiros e intérpretes do Brasil, que de algum modo contribuíram e influenciaram a nossa formação política, a construção do Estado Nacional desde a independência formal, em 1822, aos dias de hoje.

 

Felipe Maruf Quintas é cientista político.

Pedro Augusto Pinho é administrador aposentado.

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