Reforma administrativa aumentará contratações sem concurso

Associação de servidores critica fim da estabilidade; relator defende necessidade de manter exceções para policial, juiz, promotor e diplomata.

A reforma administrativa aumentará contratações sem concurso. Essa é a opinião da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp), que considera a proposta extremamente danosa em diversos aspectos, já que ameaça a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.

Álvaro Gradim, presidente da entidade, explica que a proposta da reforma administrativa federal, objeto da PEC 32, pode provocar o desmonte do serviço público, ao eliminar, como regra geral, as admissões por meio de concurso público.

“Com isso, possibilita aos governantes a liberdade para contratação direta, em larga escala, o que favorece o apadrinhamento político e o uso de cargos como moeda de troca, reforçando antigas práticas fisiológicas. Não há necessidade de instituir tal mecanismo, pois a Constituição já admite nomeações em cargos de livre provimento para as funções de assessoramento, chefia e direção, atendendo ao direito dos chefes dos três Poderes de contratarem pessoas de sua confiança. s”.

Segundo ele, “é grave o fato de a proposta de a reforma atingir exatamente os servidores que mais trabalham e prestam serviços diretos à população, como professores, médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, policiais, pesquisadores dos institutos e universidades, atendentes de repartições como as do INSS, assistentes sociais, escriturários e outros profissionais que atuam em atividades importantes para a sociedade, principalmente para a parcela de menor renda. Alguém realmente acredita que são esses funcionários os que ganham altos salários?”.

O governo alega que a estabilidade deixará de existir apenas para alguns cargos sem, no entanto, definir quais. Argumenta-se que haveria uma flexibilidade, mas esta, a rigor, já existe. Desde a Emenda Constitucional 19/1998, foram implantados mecanismos para tornar a estabilidade menos rígida, cabendo aos superiores hierárquicos proceder às avaliações regularmente, tendo como critério justamente a eficiência. A partir de então, é possível a demissão por desempenho insuficiente, observado o processo administrativo que, na presente proposta de reforma e ante o fim da estabilidade, poderá deixar de existir ou perder força.

“A estabilidade não é um escudo do servidor a encobrir possível desempenho insatisfatório. Sua inspiração veio da legislação norte-americana, em virtude da constatação de que, cada vez que mudava o governante, trocava-se todo o corpo técnico, com prejuízo para a qualidade e memória dos serviços”, explica o presidente da Afpesp, afirmando: “O servidor tem de ser estável porque os governos são transitórios”.

Outro argumento distorcido da PEC 32 diz respeito a cargos referentes a funções não mais existentes, como, por exemplo, de operador de telex. Porém, já há decisões administrativas no sentido de que a extinção de cargos, funções ou empregos deve ser feita, em regra, por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou por decreto.

Já segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, a reforma administrativa deve ser modernizar e tornar o Estado mais eficiente.

“Precisamos de uma gestão pública mais eficiente, que atue em parceria com o setor privado e ofereça serviços de melhor qualidade aos cidadãos. Ela também é importante para sinalizar aos investidores estrangeiros que o Brasil está avançando para criar um ambiente de negócios mais propício ao investimento, à renda e ao emprego”, afirmou ontem o presidente da CNI.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Andrade, defendeu a flexibilização da estabilidade dos servidores públicos, principalmente para corrigir distorções, que foram criadas nas últimas décadas. Ele relatou que, entre 2014 e 2015, o governo contratou afinadores de instrumento digital e datilógrafos, que devem permanecer na folha de pagamento por mais 53 anos, em média. No entanto, em 2019, o próprio governo extinguiu os cargos.

Segundo Caio Mario de Andrade, o governo gasta anualmente R$ 8,2 bilhões para manter 69 mil servidores ativos em cargos considerados extintos. O valor representa 22% a mais do que o Orçamento anual do Ministério da Infraestrutura (R$ 6,7 bilhões).

O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), também defendeu a necessidade de manter exceções e a estabilidades para carreiras exclusivas de Estado, como, por exemplo, policial, juiz, promotor e diplomata. “Essas pessoas precisam ter condições diferentes. Esses cargos exclusivos de Estado, precisam ter estabilidade”, diz.

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