‘Reforma administrativa é injusta e aprofunda desigualdades’

Em nota, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp), que tem 246 mil associados, frisa que a Proposta de Emenda à Constituição que institui novo marco legal para a administração pública agrava diferenças salariais, privilégios e assimetria de direitos, atingindo somente quem ganha menos.

Para o presidente da entidade, Álvaro Gradim, "a proposta do governo encaminhada ao Congresso Nacional é injusta com os servidores que ganham menos, que, de acordo com o texto, serão os que deverão pagar a conta futura da histórica irresponsabilidade fiscal". Para ele, é incompreensível e inexplicável que as chamadas carreiras de Estado, nas quais se concentram os maiores salários e privilégios, bem como os militares, sigam inatingíveis.

Gradim salienta que o fim da estabilidade nos cargos para o contingente de novos funcionários concursados é nocivo para o exercício democrático no contexto do poder público.

"O princípio da estabilidade para numerosas carreiras é exatamente voltado a evitar que cada governo altere o quadro de servidores e instrumentalize a prestação de serviços à população. Há numerosas atividades do Estado que são absolutamente técnicas e não suscetíveis a tendências e influências ideológicas e político-partidárias".

A reforma administrativa, como está proposta, quebra esse princípio, pondera o presidente da Afpesp:

"Para que os governos dos municípios, estados e federal possam contratar, em seus mandatos, profissionais de sua confiança e de notória capacidade técnica para determinadas funções, existem os cargos em comissão, para os quais já não há estabilidade. O que é necessário é muito critério nesse processo, que parece sempre exagerado na administração pública, pois invariavelmente se contrata muito mais gente do que o necessário e com salários mais elevados do que a média do funcionalismo".

Gradim enfatiza que uma reestruturação salarial, mesmo que para os novos ingressantes, nas chamadas carreiras de Estado e para os cargos em comissão, fim de privilégios, inclusive de parlamentares, redução do número de viagens e outros gastos supérfluos "seriam muito mais eficazes para reduzir o rombo fiscal do que punir literalmente o contingente de servidores que ganha menos e que, no enfrentamento da Covid-19, demonstra com imensa clareza e esforço de superação tudo o que pode fazer para a sociedade".

Os servidores que serão mais prejudicados pela reforma administrativa como está proposta são os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e todo o pessoal administrativo de hospitais e unidades de atendimento do SUS, que, desde o início da pandemia, estão cuidando dos milhões de brasileiros infectados, salvando vidas e se colocando em risco, pois são sempre grandes suas possibilidades de contágio, como mostram as estatísticas. Outro exemplo são os pesquisadores e cientistas das universidades públicas, muitos inclusive com as bolsas cortadas ou reduzidas por recentes medidas de contenção de gastos, que estão se desdobrando em estudos para desenvolver protocolos de tratamento e medidas de combate ao novo coronavírus.

"São esses, dentre outros, os que arcarão com o rombo fiscal, embora ganhem menos e não tenham os mesmos privilégios daqueles que estão sendo poupados pela proposta de reforma administrativa, um projeto injusto e infrutífero quanto aos objetivos de contribuir para o equilíbrio fiscal".

Já para a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a proposta, se aprovada, acabará com direitos históricos e a estabilidade de determinadas categorias de servidores, além de facilitar a venda de empresas públicas imprescindíveis ao país e aumentar ainda mais as prerrogativas do presidente da República. Embora alcance funcionários dos três Poderes e nas três esferas – União, Estados e Municípios – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) mantém privilégios e salários daqueles que formam o topo do poder e mais impactam no orçamento público: parlamentares, ministros de tribunais superiores, juízes, desembargadores, promotores e procuradores.

"Os privilégios da elite do funcionalismo público não serão prejudicados. Ao mesmo tempo, o governo 'corta na carne' dos trabalhadores que estão à frente do atendimento à população todos os dias, servindo ao público, servindo ao país, com salários que não chegam nem perto daqueles que permanecerão blindados e privilegiados. O objetivo desta reforma é beneficiar os 'amigos do Rei' e punir quem presta serviços essenciais à sociedade", analisa o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto.

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