Reforma administrativa institucionaliza a ‘rachadinha’

‘Por que não incluir membros do Parlamento, do MP, magistrados e militares?’, questiona deputado.

A discussão sobre a reforma administrativa reuniu representantes de funcionários de empresas públicas em debate realizado na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20.

“É a entrega dos direitos sociais e da soberania nacional ao mercado. É a volta do clientelismo, do apadrinhamento político e do favorecimento”, disse o representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Mario Alberto Dal Zot, segundo a Agência Câmara.

Dal Zot afirmou ainda que a PEC poderá institucionalizar a chamada “rachadinha”, prática por meio da qual o empregado entrega parte do que recebe a quem o indicou. “Isso tem que ser levado em conta. O trabalhador, o funcionário público, vai servir muito mais ao político, ao patrão do que ao cidadão.”

Funcionária da Caixa Econômica Federal e representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano disse à comissão especial que o governo usa uma premissa equivocada: o que é publico é ruim e ineficiente, e o que é privado é bom e moderno. “Essa PEC traz uma série de distorções ao tratar o privado sempre como melhor. Por que só a Caixa atendeu 130 milhões de brasileiros durante a pandemia, mesmo com funcionários correndo riscos?”, indagou.

Representando o Ministério da Economia, Maria da Penha da Cruz afirmou que a PEC não visa reduzir despesas e sim aproximar o serviço público da realidade brasileira. “O texto tem caráter moralizador, para corrigir distorções históricas. No mundo atual, não faz sentido esse tratamento diferenciado a empregados do serviço público”, disse Cruz. Ela reforçou que as mudanças previstas se aplicam apenas a novos funcionários.

Maria da Cruz detalhou pontos da proposta e defendeu, por exemplo, a proibição de alguns benefícios para empregados públicos, como férias superiores a 30 dias, progressões na carreira e adicionais relacionados ao tempo de serviço, aumentos com efeitos retroativos, redução de jornada sem redução de remuneração, adicionais por substituição, entre outros.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), que propôs a reunião, disse que a PEC não pretende garantir a eficiência do serviço público e sim promover o seu desmonte. “Se o governo está preocupado com distorções, deveria incluir na proposta membros do Parlamento, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, magistrados e os militares. Aqui estão preocupados em cortar não regalias, mas direitos dos trabalhadores”, disse.

Representando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) na reunião, Elena Garrido disse que muitos tribunais do País têm proferido decisões estendendo a estabilidade, legalmente garantida apenas a servidores públicos, a empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

“Nossa posição é pela manutenção de contratações pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], mas sem qualquer regra de estabilidade, nem mesmo cultural, como ocorre atualmente, com possibilidade de demissão mediante baixo desemprenho, desnecessidade e justa causa, sem a necessidade de processo administrativo”, disse.

A CNM também apoia a regra que prevê contratações temporárias como forma de evitar despesas permanentes para demandas eventuais dos municípios.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto.

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