Reforma de Guedes cobra mais da sociedade e afeta Previdência

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Apesar da propaganda de que estariam promovendo uma grande simplificação e facilitando a vida do contribuinte, na prática, a proposta [do ministro da Economia, Paulo Guedes] provocará aumento da carga tributária, e a simplificação é pífia, tendo em vista que a nova CBS [contribuição sobre bens e serviços] engloba apenas duas contribuições sociais já existentes: a Cofins (contribuição para o financiamento da Seguridade Social) e PIS/Pasep (contribuições para os programas de integração social e formação de patrimônio do servidor público).”

A análise foi feita por Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadão da Dívida, em artigo no qual esmiúça a proposta de Guedes. “A alíquota de 12% será repassada aos consumidores e destacada na nota fiscal referente à venda de bens e serviços, ou seja, os consumidores pagarão essa contribuição majorada”, prossegue.

O PL 3.887/2020 trouxe para a legislação federal a Súmula 509 do STJ, referente ao ICMS, e admite que ‘a pessoa jurídica adquirente de boa-fé, na hipótese de declaração de inidoneidade do documento fiscal ou da pessoa jurídica emitente, poderá apropriar crédito da CBS desde que comprove a ocorrência da operação e o pagamento do preço’. Sem dúvida, está havendo uma facilitação para o aproveitamento de créditos, porém, não são todas as empresas que possuirão créditos para compensar, em especial algumas do setor de serviços”, prossegue Fattorelli.

A coordenadora nacional afirma que a nova alíquota de 12% certamente impactará no aumento dos preços cobrados da população. “É inegável o aumento da carga tributária sobre o consumo, o que agrava a regressividade do modelo tributário brasileiro, e o seu ônus muito mais pesado, proporcionalmente, sobre as pessoas de baixa renda, que empregam tudo que ganham para adquirir produtos necessários à sua sobrevivência.”

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Mais da metade da arrecadação tributária brasileira advém de tributos que incidem sobre o consumo, o que coloca o Brasil como um dos países mais injustos do mundo em matéria tributária, destaca Maria Lucia Fattorelli.

Ela ressalta que a proposta de Guedes ainda representará um risco financeiro ao financiamento da Seguridade Social, que atualmente tem a garantia de receber a totalidade do que se arrecada a título de Cofins e passará a receber um percentual do que se arrecadará com a CBS.

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