Reforma tributária complicada e injusta

O governo vai no caminho certo ao pretender reduzir o peso dos impostos sobre a produção e os salários. Mas uma das propostas em estudo, anunciada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que prevê taxar cada transação feita – seja comercial ou de serviços – com uma alíquota baixa traz dois problemas preocupantes.

O primeiro é que, em vez de simplificar, parece criar um peso burocrático inédito. A ideia é que as pessoas peçam a nota fiscal de cada compra e possam, após se cadastrarem, receber uma devolução sobre o que gastaram em comidas e remédios, por exemplo.

(Os mais velhos podem ter se lembrado do Seu Talão Vale um Milhão, em que as pessoas ficavam na fila em ônibus e quiosques nas praças para trocar notas que somavam um determinado valor por cupons e concorrer a prêmios; a proposta de Cintra parece uma versão cibernética dos envelopes da década de 60)

O sistema é complicado, cria um Big Brother tomando conta de tudo que um cidadão gasta e parece ignorar que mais de um terço dos domicílios brasileiros não têm acesso à internet, e que 63 milhões de pessoas não utilizam a rede.

O segundo problema é pior. A proposta vai no sentido de se tributar o consumo, deixando em segundo plano os impostos sobre a renda. O secretário da Receita até contrariou o ministro Paulo Guedes, que já disse que dividendos e juros sobre capital próprio seriam taxados. Marcos Cintra diz que a questão está em estudos e deu a entender que não será implementada. Da mesma fora, os bancos teriam um sistema de impostos especial, diferente das demais empresas.

Cerca de 65% dos impostos no Brasil incidem sobre o consumo; no Chile, a proporção é de 52%; no México, 54%; no Japão, 18%; nos Estados Unidos, 17%. A média mundial é de 35%. Já a tributação sobre a renda tem uma participação inferior a 30% aqui, uma das menores do mundo. Nos Estados Unidos supera os 40%; na Austrália e Nova Zelândia, chega perto de 60%; na Dinamarca supera este percentual.

Cobrar impostos sobre o consumo é regressivo, ou seja, tributa igualmente pessoas com rendas desiguais. A reforma tributária é necessária para reduzir a burocracia, ampliar o número de contribuintes e elevar a justiça social. É difícil conciliar interesses da União, estados e municípios. Não precisa de mais um complicador.

 

Aposentado sem contribuição

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira, às 9h30, a reforma da Previdência, com destaque para as implicações do fim do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa para trabalhadores que já se aposentaram.

A justificativa do governo de que o FGTS é uma proteção contra o desemprego, o que não afeta o aposentado, “é totalmente sem fundamento”, explica Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador.

Com base nesta justificativa, também posso propor acabar com a contribuição previdenciária do trabalhador aposentado (8%, 9% ou 11%) e a da empresa sobre o salário deste trabalhador (20%), pois o trabalhador aposentado já está segurado e sua contribuição não muda em nada seus benefícios previdenciários”, afirma o especialista. O evento acontecerá no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados.

 

13º na Bolsa dos outros

Bolsa Família é um projeto para tirar dinheiro de quem produz e dá-lo a quem se acomoda, para que use o título de eleitor e mantenha quem está no poder.” Este era o Jair Bolsonaro deputado, fevereiro de 2011. Popularidade em baixa faz pimenta na Bolsa dos outros virar refresco.

 

Rápidas

A Abimaq realiza a 4ª Rodada de Negócios, nesta segunda-feira, em São Paulo (bit.ly/2HVOELQ), e a 5ª Rodada de Negócios, dia 26, no Rio de Janeiro (bit.ly/2HWgSpW) *** Neste sábado, das 12h às 18h, o Shopping Jardim Guadalupe promove a Feira de Adoção de Animais Me dê um Lar *** O auditor fiscal Leônidas Quaresma, supervisor da Equipe de Malha Fiscal da Delegacia da Receita no RJ, fará palestra sobre Imposto de Renda 2019 – quais bens precisam ser declarados, nesta segunda, das 17h30 às 19h30, no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Centro do Rio. Inscrições em iabnacional.org.br/eventos *** Nesta terça-feira, das 8h30 às 12h, a ESPM Rio reúne autores do livro Aspectos Jurídicos Das Novas Tecnologias (Inovações) Disruptivas e especialistas das áreas de Tecnologia e Comunicação para debater o papel do Direito na economia criativa. Inscrição: evento.espm.br/confirmacao.aspx?ide=VGdPHmONzMQ=

Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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