O presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Adilson Pires, representou a entidade na audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que debateu a reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados. Na reunião, que aconteceu na última segunda-feira, houve crítica geral ao açodamento com que o texto do projeto foi aprovado e também com relação à cronologia da medida, que seria iniciada em 2026 e posta em prática em etapas até 2032. Após esse período, os tributos atuais terão mais 10 anos para serem extintos.
“Quando procuramos simplificar, essa medida veio tornar o sistema tributário mais complexo e difícil”, avaliou Pires.
A audiência foi promovida pelas comissões de Economia e de Tributação da Alerj e contou também com a participação do vice-presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, Luís Gustavo de França Rangel; do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (Sinfrerj), Alexandre Melo; do diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, Mauro Osório; do ex-secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo Felipe Salto; do ex-secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro Nelson Rocha e dos deputados estaduais André Corrêa (PP), Arthur Monteiro (Pode) e Luiz Paulo (PSD), além de representantes de entidades envolvidas com a atividade tributária.
A PEC 45/2019, aprovada em julho do ano passado, ainda prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para custear créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos. A reforma, segundo Luís Gustavo de França Rangel, deve conter também alterações na tributação sobre renda e patrimônio. De acordo com ele, 42% de toda a receita tributária são oriundos dos impostos sobre consumo, enquanto 24% vêm da taxação sobre renda e apenas 4,9% das propriedades.
“O imposto sobre o consumo representa um impacto de 21% sobre o orçamento das famílias mais pobres, enquanto nas famílias mais ricas é de menos de 8%. A tributação brasileira sobre consumo é complexa, desigual, desbalanceada, injusta e regressiva em relação à população de mais baixa renda”, disse Rangel.
Outro problema destacado por Adilson Pires foi a alta probabilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ocasionados pela aprovação da proposta. O advogado explicou que o texto contém inconstitucionalidades e exagera na atribuição de competências a leis complementares.
“Também há a criação de um Conselho Deliberativo formado por pessoas representando estados, municípios e a União, que não necessariamente precisam ser membros do Poder Executivo de nenhuma dessas unidades. Ou seja, são particulares, pessoas de empresas, que podem compor esse conselho e às vezes até decidir em proveito próprio”, afirmou o tributarista. O deputado Luiz Paulo, vice-presidente da Comissão de Tributação da Alerj, também levantou a hipótese de as atribuições do conselho ferirem o pacto federativo, já que ele terá capacidade de legislar.
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa, o forte mercado consumidor do Rio de Janeiro fará com que a reforma impacte positivamente no estado. Além disso, o parlamentar destacou que a estrutura logística fluminense, com uma robusta rede portuária, tende a fomentar o processo de reindustrialização.
“O meu sentimento é de que vai ser bom para o Rio de Janeiro por vários aspectos. Teremos várias discussões no Senado, vai voltar para a Câmara, haverá leis complementares para regulamentar. Estamos apenas no início desse processo. Todos os estados que são consumidores, como o nosso, vão ter mais arrecadação”, explicou.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Alerj
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