Por Gilmara Santos, especial para o Monitor
A ausência da reforma tributária é um grande gargalo para o crescimento econômico do País. Além de dificultar a expansão da economia, o atual sistema tributário brasileiro prejudica a competitividade das empresas nacionais e compromete o rendimento dos trabalhadores.
Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que os contribuintes brasileiros trabalharam até o dia 27 de maio deste ano apenas para pagar tributos. De acordo com o levantamento, a tributação sobre a renda, o patrimônio e o consumo representa 40,28% do rendimento médio do brasileiro. Equilibrar a taxação sobre consumo e renda é o grande desafio da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional.
“O foco das PECs (Proposta de Emenda à Constituição) é a tributação do consumo. Atualmente, a tributação do consumo no Brasil é absolutamente ineficiente e não acompanha a nova economia digitalizada, na medida em que mantém segregações indevidas entre impostos sobre bens e serviços”
– Avaliam Renata Amarante Bardella e Ciro César Soriano, sócios no Bratax Sociedade de Advogados.
“Além disso, há indevidas restrições à não-cumulatividade plena, impedindo que contribuintes tomem créditos legítimos. Isso implica carga tributária efetiva elevada, resíduos de tributos nos preços dos produtos aqui produzidos, tornando-os menos competitivos”, afirmam os advogados.
Para Renata, a manutenção do cenário atual desestimula investimentos, mantém custos de conformidade elevados (tanto para contribuintes quanto para o Fisco), torna os produtos nacionais pouco competitivos (inclusive no mercado internacional, pois seguiremos exportando tributo), não haverá adequação para fins de justiça tributária e melhoria na distribuição de renda. Além da manutenção de um dos maiores contenciosos tributários do mundo, cuja conclusão leva longos anos.
“A complexidade do atual sistema, naturalmente, induz a erros. Contudo, muito embora esteja se iniciando uma mudança de mentalidade na relação Fisco e contribuinte no Brasil, ainda prevalece uma visão distorcida, que na grande maioria das vezes trata o mero erro como fraude ou má-fé. Portanto, sem uma simplificação, os erros continuarão existindo, mantendo volumoso contencioso”, considera a advogada.
Armadilhas da legislação tributária
Para o advogado Edison Fernandes, sócio-fundador do FF Advogados, a reforma necessária tem que desarmar várias armadilhas da legislação. “A redundância de tributos sobre o mesmo fato é, sem dúvida, uma dessas armadilhas, que o projeto atual encaminha. Porém, na minha opinião, precisamos de um sistema que seja ao mesmo tempo simples, justo [progressivo] e flexível, pois a natureza das operações estão cada vez mais fluídas, e é preciso adaptar-se rapidamente. Por exemplo, a confusão entre mercadoria e serviço”, afirma o advogado.
Um sistema tributário é considerado progressivo quando consegue arrecadar mais de quem tem mais. O especialista considera que a tributação direta é a mais adequada e a mais justa, além de liberar as operações comerciais de amarras burocráticas.
De acordo com ele, temos uma excelente oportunidade de fazer essa migração, pois a carga tributária (alíquota) sobre o consumo será definida de modo a manter a arrecadação; assim, o aumento da tributação sobre a renda pode implicar redução da tributação sobre o consumo.
Edison lembra que há anos são discutidas possíveis alterações no sistema tributário, diversos projetos de lei foram apresentados em sucessivas legislaturas, sem avanços significativos.
“O atual momento político se releva favorável ao andamento ao menos da reforma da tributação sobre o consumo. Portanto, mais oportuno do que discutir a reforma tributária necessária ou ideal, parece-nos relevante olhar para a reforma tributária possível nesse momento – o que já representa uma importante materialização de debates que se prolongam há anos. E sem dúvida tem o seu valor. É inequívoco que o atual sistema tributário é complexo”, diz a advogada Renata.
Brasil é país que mais gasta tempo para calcular e pagar impostos
Estudos indicam que a complexidade do atual sistema traz diversas ineficiências, desde a necessidade de manutenção de numerosos times para a execução do compliance fiscal, consumindo um volume elevado de horas para o cumprimento usual de rotinas fiscais.
O Brasil ocupa a primeira posição no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos. Por aqui, as empresas gastam em média 1.501 horas ao ano para calcular impostos. A média mundial é de 233 horas por ano, e nos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) são necessárias 164 horas.
“Não aprovar a reforma necessária seria o exemplo concreto de uma montanha parir um rato. São muitas as expectativas na reforma tributária e muito trabalho, muita palestra, muito debate, muito estudo para acabar num remendo. Para piorar, teremos que continuar pensando em fazer mudanças no sistema tributário”, finaliza Fernandes.
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