As mudanças propostas na reforma tributária visam a simplificar o sistema tributário nacional, mas essa simplificação pode resultar em consequências negativas para diversos setores e regiões do Brasil.
Para Renata Bilhim, advogada especializada em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, sócia da Bilhim Educação e Consultoria Tributária e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), “a unificação de tributos, embora vise simplificar, pode elevar as alíquotas efetivas para muitos contribuintes, especialmente aqueles que hoje se beneficiam de alíquotas diferenciadas e regimes especiais.”
A possível elevação da carga tributária é uma das principais preocupações. Hoje, empresas podem pagar alíquotas variáveis de acordo com a região e a atividade econômica, mas a reforma propõe uma alíquota unificada de 26,5% para Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Renata explica que essa mudança pode afetar principalmente as médias empresas, que operam com margens de lucro menores.
“O aumento da carga tributária pode reduzir a competitividade das empresas brasileiras, dificultando exportações e atração de investimentos estrangeiros. Em um efeito cascata, pode impactar, mais adiante, na empregabilidade e bolso do consumidor final”, diz.
Além disso, a implementação do novo sistema pode ser complexa e custosa. A transição para o modelo unificado exigirá uma adaptação significativa tanto por parte das empresas quanto do governo. “A mudança para o IBS requer uma reformulação completa dos sistemas de contabilidade e gestão fiscal, além de novos mecanismos de arrecadação e fiscalização. A incerteza durante o período de transição pode gerar insegurança jurídica e desestabilizar o ambiente de negócios”, destaca.
Outro ponto de preocupação é a desigualdade regional. A unificação de tributos pode prejudicar estados e municípios que atualmente têm regimes tributários mais vantajosos, reduzindo sua autonomia financeira. “Estados e municípios que dependem de incentivos fiscais para atrair investimentos podem perder essa vantagem competitiva com a uniformização das alíquotas”, explica a especialista.
Além disso, a redistribuição de receitas entre as diferentes esferas de governo pode não compensar adequadamente as perdas de arrecadação em regiões menos desenvolvidas. Isso pode aumentar as disparidades regionais e limitar a capacidade de investimento em infraestrutura e serviços públicos essenciais.
Alguns setores da economia, principalmente o de serviços, podem ser particularmente afetados pela mudança na estrutura tributária. Atualmente existem alíquotas mais baixas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mas a implementação do IBS pode significar um aumento significativo na carga tributária.
“O setor de serviços, que hoje paga entre 2% e 5% de ISS, pode passar a estar sujeito a uma alíquota de 26,5%, o que representa um aumento considerável para o bolso de qualquer empresário”, observa Renata.
As consequências não ficam apenas no mundo corporativo. A advogada alerta que esse aumento pode resultar em preços mais altos para os consumidores e uma redução na demanda por serviços. “Isso pode afetar negativamente a economia como um todo, especialmente em um momento em que a recuperação econômica é fundamental”, alerta.
O recomendado é cautela, já que uma reforma tributária afeta a vida de todos os brasileiros. “É essencial que o debate sobre a reforma tributária continue buscando um equilíbrio que minimize suas consequências negativas e garanta que seus objetivos de simplificação e justiça tributária sejam alcançados”, conclui.
Nesta quarta-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que uma das prioridades do Governo Federal é encerrar 2024 com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. “Até o final do ano, nós queremos concluir a votação dessa regulamentação”, disse.
Padilha lembrou que a regulamentação, dentre outras questões, prevê a simplificação de impostos e, consequentemente, a geração de mais empregos. “Estamos transformando cinco impostos em um só, facilitando a vida do empresário”.
“Essa é a prioridade absoluta. Tem que votar ainda no Senado. Provavelmente, volta pra Câmara também, porque um dos projetos ainda está na Câmara. Vamos acompanhar isso. Nossa prioridade é terminar o ano com essa regulamentação aprovada. E confio muito que o Congresso Nacional, os presidentes das duas Casas, tanto o presidente Arthur Lira quanto o presidente Rodrigo Pacheco, os líderes, querem concluir a votação neste ano.”
Com informações da Agência Brasil
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