Reforma tributária será ruim para pequenas empresas

Tributação proposta pelo Governo Federal atinge dos grandes conglomerados às médias e pequenas empresas praticamente da mesma forma.

O texto da reforma tributária prevê que lucros e dividendos distribuídos pelas empresas passarão a ser tributados em 20% na fonte no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Hoje, essa distribuição de recursos é isenta de imposto. A De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing alerta para os impactos negativos, caso a medida seja aprovada, principalmente para as pequenas empresas.

De acordo com o sócio da De Biasi, Luciano De Biasi, a tributação proposta pelo Governo Federal atinge praticamente todo tipo de empresa, dos grandes conglomerados às médias e pequenas empresas praticamente da mesma forma, excetuando as empresas as ME e as EPP as quais foram dadas uma faixa de isenção de distribuição de dividendos, as empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões ao ano deverão reter na fonte o Imposto de Renda sobre dividendos à alíquota de 20%. Ele ressalta, portanto, que os sócios de empresas menores, tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido serão os que sofrerão o maior impacto, principalmente as empresas prestadoras de serviços de profissão regulamentada, que geralmente optam pelo Lucro Presumido.

“Nesses tipos de empresas, a necessidade de reinvestimento geralmente é baixa e o lucro gerado acaba remunerando os serviços profissionais prestados por esses sócios”.

Em sua visão, a opção seria a remuneração a título de pro labore. “Mas que somente seria mais vantajoso apenas para as empresas optantes pelo Lucro Real, pela possiblidade da dedução da base tributável, ao contrário das outras formas de tributação. Some-se ao fato que a proposta de reforma tributária do executivo acaba, a partir de 2022, com a dedução da remuneração dos sócios com base nos juros sobre capital próprio, forma de distribuição vantajosa para empresas tributadas pelo Lucro Real”.

Empresários estão na linha de frente para reduzir a alíquota de 20% para 10%. No meio desse pedido também há uma solução de um meio-termo que já está na mesa de negociações. A isenção de taxação para a faixa de R$ 20 mil também é uma possibilidade levantada. Apesar da reação contrária do setor empresarial à medida, o governo acredita que a nova tributação deve incentivar novos investimentos, já que estimula o reinvestimento dos lucros.

Após a entrega no Congresso da segunda proposta de reforma tributária que altera algumas regras do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas, especialistas comentam sobre quais serão os principais impactos para diversos setores da sociedade. São muitas as novidades desta fase, entre elas a redução na alíquota das empresas e a tributação de dividendos para investidores. Todas as medidas precisam ser aprovadas no Congresso até o final do ano para vigorarem a partir de 2022.

Já segundo o advogado especialista em Direito Tributário e Administrativo José Arnaldo Fonseca Filho, a proposta traz um aspecto positivo, que é elevar a faixa de isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil, atingindo uma parcela bem maior da população, o que é um ganho significativo. Mas, segundo ele, esse ganho deveria ser muito maior, porque desde 2015 não existe correção dessa tabela. “Se formos fazer cálculos adequados desse período, essa faixa de isenção teria que ter subido pelo menos para R$ 4 mil ou R$ 4,5 mil, atingindo um número adequado de pessoas. Por isso, considero a medida ainda acanhada”.

Para o especialista, o governo dá com uma mão e tira com a outra, porque, ao mesmo tempo, incide um imposto de renda de 20% sobre dividendos recebidos pelas pessoas físicas, acima de R$ 20 mil por mês, imposto que não existe hoje. “Tudo para não perder receita. É importante lembrar que a promessa do presidente era que essa faixa de isenção de IR para as pessoas físicas fosse na faixa de R$ 5 mil, então a proposta está muito aquém”, critica.

Eduardo Natal, advogado especialista em Direito Tributário, Societário e Sucessões. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e sócio do escritório Natal & Manssur considera que uma consequência sobre a tributação dos dividendos é a possibilidade de uma movimentação das empresas aqui instaladas, que podem reorganizar suas operações empresariais para não sofrer o impacto dessa tributação. “O dividendo é sempre uma distribuição de riqueza nova. Os países desenvolvidos, que querem prosperar, estimulam que as empresas sejam lucrativas, que possam distribuir os resultados para os seus investidores e sócios. Quando você começa a tributar os dividendos, depois de tantos anos sem tributá-los, você tem um desestímulo ao resultado das empresas”, explica o tributarista.

Outro crítico da taxação de dividendos é o advogado especialista em Direito Tributário e Econômico e professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Gabriel Quintanilha. “Essa medida é um desestímulo ao empreendedorismo. Na prática, é como se o sócio fosse empobrecido em 20% sem redução significativa. Este pacote não é uma reforma, porque tem várias medidas cujo objetivo é arrecadar mais, o que é espantoso para um governo que se diz liberal, afirma Quintanilha.

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