Reforma tributária tem semana decisiva na Câmara

Para Fecomércio-SP, texto tem avanços pontuais, mas segue prejudicando o setor de serviços

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Plenário da Câmara (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Plenário da Câmara (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A semana começa na Câmara dos Deputados se inicia com foco total na regulamentação da reforma tributária. O grupo de trabalho encarregado da análise da regulamentação apresentou na última quinta-feira um relatório com sugestões de alterações ao texto original enviado pelo governo. No mesmo dia, o Executivo determinou regime de urgência constitucional para o projeto, acelerando sua tramitação e dispensando a necessidade de votação de um pedido de urgência pelos próprios deputados.

“A informação que nós temos é que a semana será completamente voltada única e exclusivamente para a reforma tributária”, disse o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Além disso, nesta semana avançará a análise da segunda proposta do governo, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos impostos criados pela reforma. O grupo de trabalho responsável pela análise do texto deve apresentar seu relatório também nesta segunda-feira.

De acordo com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que integra o grupo, espera-se que o texto seja aprovado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. Ele acredita que o projeto enfrentará “menos divergências”.

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A semana promete intensas negociações no plenário, com bancadas temáticas e partidárias articulando mudanças no texto. Por exemplo, membros da frente ruralista defendem a isenção para proteínas animais, como carnes bovinas e de aves, na lista de produtos da cesta básica que já têm isenção.

De acordo com o diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Diogo Chamun, a reforma foi uma alteração na Constituição, promulgada em 20 de dezembro. E as leis complementares que veem a seguir são para regulamentar, definir situações como alíquota, cesta básica, imposto seletivo e regimes diferenciados.

“O governo apresentou o Projeto de Lei e o GT da regulamentação da reforma tributária propôs algumas alterações, como, por exemplo, no imposto seletivo, que incluiu os veículos elétricos. O Arthur Lira confirmou que quer votar até dia 18 de julho, quando começa o recesso o parlamentar. O nosso receio é que são temas muito complexos e de grande impacto, então tem muita informação, muitas definições, e fazer de uma maneira açodada pode trazer resultados negativos”, disse.

Ainda segundo ele, seriam coisas que teriam que ser mais elaboradas e mais discutidas para não ser aprovada na rapidez. “Passando na Câmara, depois vai para o Senado. Esse trâmite é natural. A gente só fica preocupado com a questão dessa rapidez que a câmara quer”, destacou.

Apesar da pressão, a proposta original do governo já previa uma alíquota reduzida de 60% para alimentos como carne bovina, suína, ovina, caprina e de aves. A inclusão das carnes na cesta básica foi descartada pelo grupo de trabalho, que teme que essa medida aumente a alíquota de referência para outros produtos.

Outra questão em debate envolve a inclusão de armas e munições no chamado “imposto do pecado”. A Frente Parlamentar da Segurança Pública está pressionando contra essa medida, apesar de ter sido excluída do relatório do grupo de trabalho. Diante dessas negociações cruciais, a expectativa é que a semana seja decisiva para avanços significativos na reforma tributária, refletindo a intensa mobilização dos parlamentares e a complexidade das questões em jogo.

O relatório apresentado pelo GT para regulamentação da reforma tributária traz avanços pontuais, mas segue prejudicando as empresas enquadradas no Simples Nacional e, sobretudo, o setor de Serviços. Na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), apesar de algumas modificações positivas, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. Por outro lado, um pleito de relevância social defendido pela Entidade foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

Na última semana, a Fecomércio-SP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho Superior de Direito, encaminhou, aos membros do GT, nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem justamente aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS; da lista de alimentos da cesta básica nacional; da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional, entre outras. Segundo a entidade, se acatadas, elas podem aperfeiçoar a legislação – da qual a Fecomércio-SP é crítica desde o início.

Quanto ao Simples Nacional, a proposta da federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do país, são pequenas e médias (PMEs). O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da Fecomércio-SP, nesse aspecto, é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).

“Em resumo, a reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, já que o crédito transferido será limitado ao tributo pago no regime único, bem inferior à alíquota de referência. A entidade salienta que esse ambiente de negócios tem forte participação feminina, correspondendo a 53% das empresas de serviços enquadradas no simples”, diz a federação.

Ainda para a Fecomércio-SP, o trecho do relatório que dispõe sobre as alíquotas dos itens que compõem a cesta básica nacional praticamente não teve grandes modificações – apenas o óleo de babaçu, presente na alimentação da população das regiões Norte e Nordeste, foi incluído. A proteína animal permanece fora da cesta, com a redução de 60% da alíquota de referência. Para a entidade, sua inclusão é relevante para garantir uma alimentação adequada, conforme determina a Emenda Complementar 132.

“Outro item essencial, o sal, também não integra a lista. Para a entidade, a relação de apenas 15 deveria ser ampliada para 19 itens, conforme consta do art. 3º do PLP 35/2024 – projeto que contemplou as sugestões da sociedade civil frutos dos debates promovidos pela coalizão das frentes parlamentares. Além disso, um decreto recente editado pelo Governo Federal, (11.936, de 5 de março de 2024), que trata das políticas públicas relacionadas à composição da cesta básica nacional, elenca as carnes como item essencial para uma alimentação saudável. Ainda assim, para fins tributários, a decisão do Legislativo, até o momento está deixando de fora um alimento importante para a refeição diária do brasileiro.

A federação, entretanto, elogia a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Em articulações no Congresso, a Fecomércio-SP destacou que se trata de itens essenciais e caros que têm, juntamente com medicamentos, grande peso no orçamento familiar, principalmente para as pessoas de baixa renda.

“Outro avanço relevante foi no período de revisão das listas dos dispositivos médicos, acessibilidade a Pessoas com Deficiência (PcD) e medicamentos, que têm reduções de 60% e 100% da alíquota. O substitutivo reduziu o prazo para inclusão de novos produtos na lista de 365 para 120 dias, permitidas ainda novas inclusões, a qualquer tempo, em período de emergência de saúde pública.”

Segundo a Fecomércio-SP, esse tema está longe de se esgotar.

“Embora a reforma tributária esteja perto de ser regulamentada, há espaço para seguir discutindo os efeitos perversos de um Estado que arrecada muito (32% do PIB), oferece serviços ruins, burocratiza o ambiente de negócios e alimenta a desigualdade.”

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