Reforma tributária trará pouco alívio aos mais pobres

Aumento de alíquotas do IR para quem ganha mais não foi considerado; 85% dos médicos serão impactados negativamente com novo texto.

Em avaliação na Câmara dos Deputados, o PL 2.337/21, que trata da reforma tributária, para muitos, a proposta não altera a atual estrutura tributária e segue cobrando mais de quem ganha menos – e quase nada dos muitos ricos. A segunda parte da proposta, sobre Imposto de Renda, foi apresentada na última terça pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma na Câmara. A primeira foi entregue no ano passado e unifica impostos federais.

O aumento das alíquotas do IR para quem ganha mais, por exemplo, não foi considerado – mas elas são progressivas para quem ganha menos: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, para salários acima de R$ 4.664,69. Assim, do ponto de vista da estrutura tributária, tanto faz ganhar R$ 5 mil ou R$ 5 milhões: o imposto a pagar é o mesmo.

Segundo Ângelo Peccini Neto, advogado especializado em Direito Tributário, Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária e sócio do escritório Peccini Neto Advocacia, a população de baixa renda continuará a arcar com o peso da carga tributária se a proposta da reforma for aprovada desta forma. “O aumento para os R$ 4.664,69 traz um certo alívio para quem está abaixo deste patamar salarial – mas este valor poderia ter sido maior ou se poderia tributar quem tem mais”, diz Peccini. Ele acrescenta: “No Brasil se tem o costume de tributar o consumo e não a riqueza, e quem acaba pagando a conta são as pessoas de baixa renda; uma mudança nessa realidade é o que se espera de uma reforma tributária”.

Este cenário tem levado muitos brasileiros de baixa e média rendas a acumularem dívidas com a Receita Federal – e a acabarem sujeitos a penalidades quase impossíveis de pagar. “Não estamos falando daqueles que têm vontade de dolo, de sonegar voluntariamente o erário público – mas sim de cidadãos que, por algum motivo, não foram capazes de arcar com os custos do Imposto de Renda”, observa Peccini. O advogado diz esperar da reforma um ajuste nestas distorções. “Não seria uma reformulação no sentido de apaziguar ou intensificar as penalidades: o que se espera da reforma é que as distorções sejam ajustadas, na mesma medida em que a população for capaz de cumpri-las. É este o grande debate acerca deste tema: não se espera a leniência, mas condições adequadas ao cumprimento dessas exigências.”

Aos ameaçados por dívidas quase impagáveis, o advogado sugere ajuda profissional. “As soluções são várias: parcelar, discutir na Justiça, pedir falência – depende muito de cada caso. O primeiro passo para o cidadão em uma situação como esta é buscar a assessoria de contadores e advogados, porque o Fisco erra muito.”

Médicos da linha de frente serão duramente impactados com o novo texto da reforma tributária, que prevê tributação de dividendos. Ou seja, eles serão bitributados sobre lucro – que já exista – e agora também sobre dividendos. A situação agrava ainda mais a complexidade do regime de trabalho, que mudou drasticamente após a pejotização em massa. Assim, 85% dos médicos do país, hoje PJs, serão atingidos negativamente com o novo pacote de medidas.

O especialista Tiago Lázaro, CEO da Mitfokus, explica que o novo pacote de medidas, proposto pelo Executivo, propõe a tributação de dividendos como forma de reduzir a carga tributária das empresas. De fato, a proposta reduz a alíquota de 15% para 10% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Contudo, não altera a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e tributa os dividendos em 20%, distorcendo o fato de que a medida se propõe a simplificar a tributação e obrigações acessórias.

“Em termos gerais, a redução da carga tributária em alíquotas efetivas de uma empresa médica no regime do lucro presumido, com faturamento de 100 mil, ISS de 5%, e considerando que os sócios distribuem 60% da receita, diminuiria 1,6% da carga efetiva, tributando em 15,93% aproximadamente. E considerando a tributação dos dividendos, a carga tributária total (empresa + sócio), aumentaria para 27,93% se esta medida fosse colocada em prática. Desta forma, os médicos seriam duramente impactados com a nova forma de tributação, já que suas retiradas são feitas justamente dos lucros de seus negócios”, exemplifica.

Além disso, hoje os dividendos são isentos de tributo, justamente para evitar a dupla tributação, afinal, as empresas já pagam imposto sobre o lucro. E o lucro líquido, que dá origem à distribuição dos dividendos, é justamente a consequência dessa linhagem de tributos.

“Então, a nova proposta faz com que ocorra a bitributação, sendo que o lucro da empresa já é tributado e o dividendo tem um caráter distributivo. Com isso, 85% dos médicos serão impactados, já que a maioria trabalha como PJ hoje no Brasil”, afirma.

A tributação dos dividendos agrava um problema que os médicos que trabalham sob regime de Pessoa Jurídica já estão enfrentando: o emaranhado de regras do sistema tributário nacional, assinalado pela burocracia, onerosidade e complexidade – especialmente em relação aos tributos sobre bens e serviços, os quais têm regras próprias e requerem conhecimento intrínseco sobre as características de cada um deles.

“Os profissionais da saúde se sentem perdidos em meio a tantas regulações, que são dadas através de leis, decretos, instruções normativas e portarias emitidas nas três esferas de governo”, diz Lázaro.

O advogado Lucas Souza, tributarista parceiro da Mitfokus, explica que a pejotização dos médicos passou a ser recorrente depois da publicação da Lei nº 13.429/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), liberando a terceirização de quadros, inclusive para atividades finais da empresa. Assim, muitos profissionais, em vez de serem admitidos pelo regime CLT, estão sendo contratados como Pessoa Jurídica. Com a pandemia, quando a demanda por médicos cresceu, a pejotização igualmente se ampliou.

Leia também:

Pandemia não afeta salário do governo mas atinge bolso do brasileiro

Artigos Relacionados

Multa de R$ 500 mil para ‘fake’ sobre eleição

Uma multa de R$ 500 mil, caso repita as manifestações que questionem os últimos pleitos presidenciais realizados no país, faz parte uma ação que...

Multas da LGPD começam a ser aplicadas neste sábado

Valor pode ir a 2% do faturamento da empresa.

Pais: 30% vão comprar presente pela internet

Índice de 66% no abandono de carrinho, entretanto, aponta que este pode ser um dos grandes vilões do varejo eletrônico.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas Notícias

Mercado de TI é alavancado pela pandemia

Tetris IT, empresa que desenvolve projetos de inovação digital, cresceu 300% em 2020.

Ações da ClearSale valorizam mais de 20% na estreia na B3

A ClearSale (ticker CLSA3) concluiu nesta sexta-feira a sua oferta pública inicial (IPO) na B3. A oferta movimentou R$ 1,3 bilhão sendo que, apenas...

Edital da Oferta Permanente inclui 377 blocos

A Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) publicou nesta sexta-feira nova versão do edital da Oferta Permanente, com a inclusão de 377...

Multa de R$ 500 mil para ‘fake’ sobre eleição

Uma multa de R$ 500 mil, caso repita as manifestações que questionem os últimos pleitos presidenciais realizados no país, faz parte uma ação que...

Bacia de Campos recua com redução drástica de investimentos

A Bacia de Campos, atualmente a segunda maior região produtora de petróleo do Brasil, registrou em junho a sua menor produção média dos últimos...