Reforma tributária trará pouco alívio aos mais pobres

Aumento de alíquotas do IR para quem ganha mais não foi considerado; 85% dos médicos serão impactados negativamente com novo texto.

Em avaliação na Câmara dos Deputados, o PL 2.337/21, que trata da reforma tributária, para muitos, a proposta não altera a atual estrutura tributária e segue cobrando mais de quem ganha menos – e quase nada dos muitos ricos. A segunda parte da proposta, sobre Imposto de Renda, foi apresentada na última terça pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma na Câmara. A primeira foi entregue no ano passado e unifica impostos federais.

O aumento das alíquotas do IR para quem ganha mais, por exemplo, não foi considerado – mas elas são progressivas para quem ganha menos: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, para salários acima de R$ 4.664,69. Assim, do ponto de vista da estrutura tributária, tanto faz ganhar R$ 5 mil ou R$ 5 milhões: o imposto a pagar é o mesmo.

Segundo Ângelo Peccini Neto, advogado especializado em Direito Tributário, Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária e sócio do escritório Peccini Neto Advocacia, a população de baixa renda continuará a arcar com o peso da carga tributária se a proposta da reforma for aprovada desta forma. “O aumento para os R$ 4.664,69 traz um certo alívio para quem está abaixo deste patamar salarial – mas este valor poderia ter sido maior ou se poderia tributar quem tem mais”, diz Peccini. Ele acrescenta: “No Brasil se tem o costume de tributar o consumo e não a riqueza, e quem acaba pagando a conta são as pessoas de baixa renda; uma mudança nessa realidade é o que se espera de uma reforma tributária”.

Este cenário tem levado muitos brasileiros de baixa e média rendas a acumularem dívidas com a Receita Federal – e a acabarem sujeitos a penalidades quase impossíveis de pagar. “Não estamos falando daqueles que têm vontade de dolo, de sonegar voluntariamente o erário público – mas sim de cidadãos que, por algum motivo, não foram capazes de arcar com os custos do Imposto de Renda”, observa Peccini. O advogado diz esperar da reforma um ajuste nestas distorções. “Não seria uma reformulação no sentido de apaziguar ou intensificar as penalidades: o que se espera da reforma é que as distorções sejam ajustadas, na mesma medida em que a população for capaz de cumpri-las. É este o grande debate acerca deste tema: não se espera a leniência, mas condições adequadas ao cumprimento dessas exigências.”

Aos ameaçados por dívidas quase impagáveis, o advogado sugere ajuda profissional. “As soluções são várias: parcelar, discutir na Justiça, pedir falência – depende muito de cada caso. O primeiro passo para o cidadão em uma situação como esta é buscar a assessoria de contadores e advogados, porque o Fisco erra muito.”

Médicos da linha de frente serão duramente impactados com o novo texto da reforma tributária, que prevê tributação de dividendos. Ou seja, eles serão bitributados sobre lucro – que já exista – e agora também sobre dividendos. A situação agrava ainda mais a complexidade do regime de trabalho, que mudou drasticamente após a pejotização em massa. Assim, 85% dos médicos do país, hoje PJs, serão atingidos negativamente com o novo pacote de medidas.

O especialista Tiago Lázaro, CEO da Mitfokus, explica que o novo pacote de medidas, proposto pelo Executivo, propõe a tributação de dividendos como forma de reduzir a carga tributária das empresas. De fato, a proposta reduz a alíquota de 15% para 10% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Contudo, não altera a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e tributa os dividendos em 20%, distorcendo o fato de que a medida se propõe a simplificar a tributação e obrigações acessórias.

“Em termos gerais, a redução da carga tributária em alíquotas efetivas de uma empresa médica no regime do lucro presumido, com faturamento de 100 mil, ISS de 5%, e considerando que os sócios distribuem 60% da receita, diminuiria 1,6% da carga efetiva, tributando em 15,93% aproximadamente. E considerando a tributação dos dividendos, a carga tributária total (empresa + sócio), aumentaria para 27,93% se esta medida fosse colocada em prática. Desta forma, os médicos seriam duramente impactados com a nova forma de tributação, já que suas retiradas são feitas justamente dos lucros de seus negócios”, exemplifica.

Além disso, hoje os dividendos são isentos de tributo, justamente para evitar a dupla tributação, afinal, as empresas já pagam imposto sobre o lucro. E o lucro líquido, que dá origem à distribuição dos dividendos, é justamente a consequência dessa linhagem de tributos.

“Então, a nova proposta faz com que ocorra a bitributação, sendo que o lucro da empresa já é tributado e o dividendo tem um caráter distributivo. Com isso, 85% dos médicos serão impactados, já que a maioria trabalha como PJ hoje no Brasil”, afirma.

A tributação dos dividendos agrava um problema que os médicos que trabalham sob regime de Pessoa Jurídica já estão enfrentando: o emaranhado de regras do sistema tributário nacional, assinalado pela burocracia, onerosidade e complexidade – especialmente em relação aos tributos sobre bens e serviços, os quais têm regras próprias e requerem conhecimento intrínseco sobre as características de cada um deles.

“Os profissionais da saúde se sentem perdidos em meio a tantas regulações, que são dadas através de leis, decretos, instruções normativas e portarias emitidas nas três esferas de governo”, diz Lázaro.

O advogado Lucas Souza, tributarista parceiro da Mitfokus, explica que a pejotização dos médicos passou a ser recorrente depois da publicação da Lei nº 13.429/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), liberando a terceirização de quadros, inclusive para atividades finais da empresa. Assim, muitos profissionais, em vez de serem admitidos pelo regime CLT, estão sendo contratados como Pessoa Jurídica. Com a pandemia, quando a demanda por médicos cresceu, a pejotização igualmente se ampliou.

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