Passados sete anos da CPI dos Anões do Orçamento, continuamos a nos lamuriar não só das perdas pecuniárias que sofremos, na condição de contribuintes, como também com o alto risco de impunidade dos acusados. Afinal de contas, se dez parlamentares perderam seus mandatos em 1993 – por cassação ou por renúncia para evitá-la – até hoje a Justiça não os condenou criminalmente nem obrigou a devolver o que furtaram aos cofres públicos.
O que se deveria chorar, no entanto, é a probabilidade de novos escândalos ocorrerem no futuro, por conta das evidentes falhas na sistemática orçamentária. Não são falhas regimentais, de detalhes processuais. É a própria concepção da forma como os Orçamentos são elaborados, votados, executados e, depois, avaliados e prestadas as contas.
Membro da citada CPI, em 1993, consegui inserir no relatório aprovado, de autoria do Deputado Roberto Magalhães, uma recomendação para que a sistemática orçamentária fosse mudada. Em essência, a proposta consistia em extinguir a Comissão Mista do Orçamento, substituindo-a por outra que teria papel apenas normatizador (estabelecer prazos, padronizar terminologia, formulários e códigos, fixar limites de gastos por setores e exercer o papel de alguma comissão que devido a impasses políticos não concluísse seu relatório setorial no prazo acordado).
A elaboração do Orçamento seria feita a várias mãos, dividindo-se o trabalho entre as comissões técnicas permanentes do Congresso (os senadores seriam diluídos nas comissões da Câmara). A Comissão de Minas e Energia, por exemplo, cuidaria do orçamento dos respectivos setores (no jargão técnico das Função Minas e Energia). A de Educação faria o mesmo para os Ministérios da Educação e da Cultura, assim como os respectivos Fundos e estimativas de renúncia fiscal devida a incentivos oferecidos para o fomento das atividades culturais.
Dados os limites de gastos de custeio e de investimento de cada setor (função orçamentária), a Comissão correspondente organizaria um fórum para discutir a qualidade do gasto ocorrido no ano anterior, o que estava previsto para o ano em curso e faria uma discussão prévia de como alocar os gastos do ano seguinte. Para tanto, ouviria os especialistas do Executivo, da sociedade civil, as entidades representativas etc.
Na Saúde, por exemplo, além das autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, seriam convidados os representantes dos funcionários e profissionais liberais que trabalham no setor, os donos de hospitais e casas de saúde, os fabricantes de remédios e equipamentos médicos etc., para passar a limpo as dificuldades desta área da administração. Executivo, legisladores e sociedade civil organizada poderiam, juntos, encontrar caminhos melhores e mais econômicos, inclusive alterando a relação entre os valores gastos em custeio e investimento.
A poderosa Comissão de Finanças e Tributação, com a presença dos órgãos do Ministério da Fazenda e do Bacen, trataria das estimativas de receita, dos gastos com juros e encargos das dívidas interna e externa e outros componentes financeiros do orçamento (reservas de contingência, restos a pagar etc.).
Ao final, teríamos a consolidação das várias propostas das comissões discutidas por todos os parlamentares, cada um na sua Comissão, mas sem prejuízo de que ele debatesse o orçamento setorial de outras funções. Na hora de votar, em plenário, não haveria o alto grau de alienação atual, em que as bancadas votam de acordo com a orientação do líder ou do parlamentar indicado para coordenar à bancada na atual Comissão do Orçamento.
Mas os benefícios não são apenas estes. A discussão do que aconteceu no ano anterior, amparada por relatórios e pelo pessoal dos tribunais de contas daria uma outra qualidade ao trabalho das comissões, hoje limitado à análise dos projetos de lei de sua competência e de um ou outro debate com autoridades ou convidados externos, nem sempre interessantes.
Tal sistemática é uma adaptação do processo orçamentário adotado nos EUA, com muitas nuanças diferentes. Lá o orçamento é de fato levado a sério pelo Congresso, que possui uma enorme estrutura para analisar e acompanhar a lei de meios, e o Executivo não dispõe mais dos graus de liberdade de que já dispôs no passado, no que tange a sua execução. No Brasil, ainda temos que avançar muito para chegar ao nível de realismo do orçamento norte-americano, mas podemos começar a aumentar sua credibilidade.
Mais ainda, a população não atribuiria tanta importância às sessões plenárias, pois as Comissões passariam a ser o centro das atividades mais importantes do Congresso. Aliás, no congresso norte-americano as comissões têm alto poder decisório e o plenário fica restrito a decisões mais solenes.
Uma sistemática como a proposta tornaria muito mais interessante também as prestações de contas, que hoje são desprezadas em todos os parlamentos brasileiros – federal, estaduais e municipais – particularmente pelo Congresso, que não julga as contas de FH desde 1995.
O aumento da transparência do processo orçamentário é fundamental para diminuir as fraudes e barrar a ação dos espertalhões que se aproveitam do dinheiro público sob o manto da lei de meios. Dinheiro despejado em obras escusas, em fundações de beneficiência direta ou indiretamente ligadas a parlamentares, estados e regiões escandalosamente favorecidos por ministros e altos burocratas só por que lá fazem política etc. são fatos que nos envergonham e que não precisavam ser repetidos.
Melhor será reformar logo a sistemática do Orçamento para não continuarmos chorando…
Luiz Salomão
Secretário Estadual de Transportes e Diretor da Escola de Políticas Públicas da UFRJ
