Publicada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho aos domingos e feriados no comércio, entra em vigor a partir de 1º de julho. A norma restabelece que a autorização para o trabalho nesses dias deve ser firmada por meio da negociação coletiva.
Essa nova portaria altera a regra estabelecida em 2021 (portaria 671/2021), editada no período do governo anterior, a qual permitia que os empregadores decidissem se o empregado seria escalado ou não para o trabalho nessas ocasiões.
O advogado trabalhista Marcelo Gomes, sócio do Villemor Amaral Advogados, explica que o trabalho aos domingos e feriados no comércio é regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007, que já determina a necessidade de formalização em instrumento coletivo. Segundo ele, a portaria nº 3.665/2023 está corrigindo uma distorção jurídica provocada pela portaria nº 671/2021.
“A Portaria 671/2021 era incompatível com o que é determinado pela legislação trabalhista, que exige a necessidade de convenção coletiva para o trabalho no comércio aos domingos e feriados. A nova portaria (3.665/2023) corrige a anterior, fazendo com que a legislação que rege a matéria seja observada”, afirma.
Na avaliação de Marcelo Gomes, a nova regra deve fortalecer novamente os sindicatos, uma vez que são essas entidades que vão negociar as condições em que o trabalho aos domingos e feriados no comércio se dará.
“O setor do comércio tem que estar preparado e atento à nova regra para respeitar a legislação. O descumprimento pode, por exemplo, gerar multas aplicadas por auditores fiscais do trabalho”, diz.
Leia também:
-
Cientistas afirmam que meta do Acordo de Paris “não é mais plausível”
Relatório alerta que o orçamento de carbono restante para manter o aquecimento abaixo de 1,5 °C está quase esgotado.
-
Justiça do Rio suspende falência da Oi e retoma processo de recuperação judicial
Falência da Oi é suspensa pelo TJRJ, que determina retomada da recuperação judicial e atende pedido de bancos credores.
-
COP30: ausência dos EUA e lobistas são maiores empecilhos
Ativista ambiental torce por avanços na COP30 mesmo sem a presença dos EUA e com a forte atuação de lobistas. Por Andrea Penna.
-
Instituto Opus: Curso de Supervisor de Rigging em dezembro
Entre os dias 9 e 12 de dezembro, o Instituto OPUS de Capacitação Profissional da Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração (Sobratema) promoverá o curso de Supervisor de Rigging, em sua sede, em São Paulo. Com carga horária de 32 horas, o curso tem como objetivo capacitar profissionais para liderar equipes de movimentação […]
-
Transformação da agricultura tropical
O diretor geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Manuel Otero, destacou o sucesso do espaço Agrizone, implantado na COP30 como uma vitrine que mostra para o mundo a transformação da agricultura tropical, uma das fontes mais importantes de produção sustentável de alimentos e com um enorme potencial para crescer.A Agrizone é […]
-
Fazenda reduz para 2,2% projeção do PIB em 2025
A desaceleração da economia provocada por juros altos surtirá efeitos sobre a atividade econômica brasileira. O Ministério da Fazenda (MF) reduziu de 2,3% para 2,2% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB – soma das riquezas produzidas no país) em 2025. A estimativa foi divulgada nesta quinta-feira, em Brasília, no Boletim Macrofiscal da […]
