Regras para prestação de serviços públicos por concessionárias podem ser alteradas

Rio de Janeiro / 12:01 - 20 de out de 2016

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em primeira discussão, o projeto de lei 709/15 do deputado Paulo Ramos (PSoL), que acrescenta uma nova regra à Lei 3.669/01, que obriga os fornecedores de bens de serviços no estado a combinar com o consumidor data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços. De acordo com a alteração, ficam excluídas da exigência as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia, gás, telefonia e água, que não precisem acessar o interior da residência do consumidor para a realização do serviço ou manutenção. O deputado justifica o projeto baseado na Lei Federal de concessão do serviço público (8.987/95), que determina que a concessionária, ao cumprir as exigências do consumidor, está obrigada a oferecer o serviço prestado de forma contínua e regular. - O relógio de controle do consumo fica na parte externa, então não há necessidade de uma comunicação. A concessionária manda o seu profissional, até por questão de prevenção. Então ele terá acesso sem precisar entrar no domicílio, portanto sem a necessidade da comunicação - disse. A Alerj ainda votará em segunda discussão.

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